II SÉRIE-A — NÚMERO 170

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responsável na Assembleia da República para acompanhar o Plano de Recuperação e Resiliência, constando,

ademais, das alterações ao Código dos Contratos Públicos a criação de uma comissão de fiscalização

constituída por cidadãos independentes, indicados pela Assembleia da República. Além do mais, referiu

existirem outros órgãos com competência de escrutínio, tendo também o ex-presidente do Tribunal de Contas

responsabilidades no escrutínio deste processo.

Por fim, referiu que o Grupo Parlamentar do PS é a favor da transparência no domínio público, mas se existe

um processo já com diversas salvaguardas é o Plano de Recuperação e Resiliência, pelo que o Grupo

Parlamentar do PS não acompanhará o PJR apresentado.

De seguida, foi dada a palavra à Sra. Deputada Isabel Pires (BE) que, no uso da mesma, abordou aquelas

que considerou serem as duas questões mais relevantes nesta matéria. Em primeiro lugar, a participação e a

forma de participação mais interventiva por parte das populações nas tomadas de decisão, o que é um debate

que nunca vai ser terminado, havendo sempre espaço para melhorias nesse sentido e, em segundo lugar, a

forma como estas propostas devem ser apresentadas.

Afirmou que o Grupo Parlamentar do BE tem dúvidas sobre o modelo encontrado pelo Grupo Parlamentar

do PAN ao propor a criação de uma assembleia de cidadãos, ideia esta inspirada no Presidente francês,

Emmanuel Macron, que propôs algo semelhante relativamente às alterações climáticas. Contudo, este é um

modelo com o qual o Grupo Parlamentar do BE não pode concordar pois, afirmar que apenas os cidadãos não

filiados em partidos ou associações políticas podem estar num putativo universo de escolha para algo deste

género é incompreensível, ainda que se compreenda a ideologia que está por detrás.

Para o Grupo Parlamentar do BE existem dúvidas não quanto à necessidade de fazer este debate, mas

quanto à forma como o mesmo deve ser feito.

Por fim, para encerramento, o Sr. Vice-Presidente voltou a dar a palavra ao Sr. Deputado Nelson Silva (PAN)

que agradeceu a todos os contributos prestados e referiu estarem a ser discutidos aspetos diferentes dos

constantes no PJR.

Afirmou que o Grupo Parlamentar do PAN compreende a posição do Grupo Parlamentar do PS ao afirmar

que a filiação partidária não é cadastro. Contudo, para o Grupo Parlamentar do PAN a filiação também não

constitui, per si, um atestado de competência.

Referiu ainda que, considerando que tantas pessoas têm as suas próprias ligações e filiações a partidos

políticos, conforme é seu direito, constitucionalmente consagrado, e que também já existem inúmeras

associações desse tipo, como a comissão nacional de acompanhamento, que tem pessoas com e sem filiações

partidárias, para aumentar a credibilidade e a confiança da sociedade civil, que cada vez mais está debilitada,

nas instituições públicas, nomeadamente na própria Assembleia da República, não parece que o PJR

apresentado pelo Grupo Parlamentar do PAN, que fomenta a participação ativa, consagre uma proposta errada.

Por fim, foi dito que, com o PJR apresentado, não se pretende dizer que apenas as pessoas filiadas, ou não,

em partidos políticos têm capacidade para tomar decisões pois, para o Grupo Parlamentar do PAN todas as

pessoas podem e devem ser envolvidas nas tomadas de decisão.

Pelo Sr. Vice-Presidente foi dado como encerrada a discussão do projeto de resolução ora em apreço.

6. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 15 de julho de 2021.

O Vice-Presidente da Comissão Bruno Dias.

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