20 DE JULHO DE 2021

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Palácio de São Bento, 20 de julho de 2021.

A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

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PROPOSTA DE LEI N.º 100/XIV/2.ª

(AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER OS REQUISITOS DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA

ATIVIDADE DOS TÉCNICOS DO SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA DOS EDIFÍCIOS)

Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de

apoio

Parecer

Índice:

PARTE I – Considerandos

1. Nota introdutória

2. Objeto, motivação e âmbito da iniciativa

3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

4. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes

5. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria

6. Consultas e contributos

7. Avaliação prévia de impacto

PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer

PARTE III – Conclusões

PARTE IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

1 – Nota introdutória

O Governo apresentou a Proposta de Lei n.º 100/XIV/2.ª, que «Autoriza o Governo estabelecer os

requisitos de acesso ao exercício de atividade do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios» (SCE),

dando entrada a 21 de maio de 2021. Foi admitida a 25 de maio de 2021, data em que baixou, para discussão

na generalidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sendo mais tarde

redistribuída à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª), por despacho do Presidente da Assembleia

da República de 25 de junho de 2021. Foi anunciada na sessão plenária de 27 de maio de 2021.

2 – Objeto, motivação e âmbito da iniciativa

A iniciativa legislativa visa habilitar o Governo a proceder à revisão dos requisitos de acesso ao exercício

de atividade do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).

O Governo justifica a necessidade de proceder à revisão dos referidos requisitos pelo facto de o regime

consagrado na Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto, que «Aprova os requisitos de acesso e de exercício da

atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de