O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 172

112

Artigo 21.º

Podas

1 – A poda de árvores classificadas como de interesse público ou municipal ou igualmente pertencentes a

espécies protegidas, que por força de lei já carece de autorização do ICNF ou dos municípios, apenas é

permitida por motivos de segurança, por necessidade de promover a sua coabitação com os constrangimentos

envolventes ou quando vise melhorar as suas caraterísticas, não provocando a perda da sua forma natural.

2 – Excecionando-se os casos pontuais de necessária e urgente intervenção, a poda, seja ela de formação,

manutenção ou de reestruturação, é realizada na época adequada aos objetivos definidos e de acordo com o

guia de boas práticas.

3 – Para além das podas de formação feitas essenciais para a boa estruturação das jovens árvores e para a

sua adequação precoce aos condicionantes do ambiente urbano, as podas de manutenção das árvores adultas

só devem ocorrer quando haja risco de o arvoredo provocar danos na sua envolvente, designadamente em

pessoas, vegetação, estruturas construídas e outros bens, quando haja necessidade de promover a sua

coabitação com as estruturas urbanas envolventes ou em casos de gestão tradicional do arvoredo em questão,

nomeadamente as podas em porte condicionado, realizadas regularmente para controlo do crescimento das

árvores implantadas em situações de elevado constrangimento ou para manutenção dos objetivos estéticos que

presidiram à escolha do modelo de condução seguido.

4 – As necessidades de poda de árvores são avaliadas pelos municípios ou pelo ICNF conforme a

competência e classificação do exemplar.

Artigo 22.º

Transplantes

Do pedido de transplante de árvores deve constar a sua justificação e todas as medidas a adotar

relativamente ao mesmo.

Artigo 23.º

Abate

1 – O abate de espécimes arbóreos vivos em domínio público municipal e domínio privado do município ou

em domínio do Estado, só deve ocorrer quando haja perigo potencial e comprovado por análise biomecânica

e/ou de fitossanidade, elaborada por técnico com formação prevista na presente lei, de o arvoredo existente

provocar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas, vegetação, estruturas construídas e outros

bens.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o abate pode ainda ocorrer, mediante fundamentação e

cumpridos os requisitos da presente lei, quando as árvores em causa:

a) constituam comprovadamente uma ameaça para pessoas e bens;

b) afetem incontornavelmente a mobilidade urbana ou as estradas nacionais, se não existirem alternativas

viáveis à sua manutenção;

c) apresentem comprovadamente baixa vitalidade e fraca condição fitossanitária, havendo vantagens em

apostar na sua substituição por árvores saudáveis, de espécies eventualmente mais adequadas às condições

edafoclimáticas e de espaço existentes, constituindo um investimento para as gerações futuras, avaliado

mediante com a aplicação do sistema de valoração de árvores em vigor.

3 – Os abates só serão executados após autorização da autoridade competente, com exceção de casos

urgentes, onde a(s) árvore(s) possa(m) constituir perigo para a segurança de pessoas, animais e bens.

Artigo 24.º

Proibições

1 – Tendo por base a presente lei, não é permitido:

Páginas Relacionadas
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 4 Artigo 3.º Entrada em vigor <
Pág.Página 4
Página 0005:
21 DE JULHO DE 2021 5 6 – As iniciativas legislativas em causa incidem, todas elas,
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 6 Anexo Propostas de alteração
Pág.Página 6
Página 0007:
21 DE JULHO DE 2021 7 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração GP
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 8 Propostas de alteração GP PS Propost
Pág.Página 8
Página 0009:
21 DE JULHO DE 2021 9 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração GP
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 10 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 10
Página 0011:
21 DE JULHO DE 2021 11 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 12 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 12
Página 0013:
21 DE JULHO DE 2021 13 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 14 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 14
Página 0015:
21 DE JULHO DE 2021 15 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 16 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 16
Página 0017:
21 DE JULHO DE 2021 17 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 18 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 18
Página 0019:
21 DE JULHO DE 2021 19 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 20 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 20
Página 0021:
21 DE JULHO DE 2021 21 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 22 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 22
Página 0023:
21 DE JULHO DE 2021 23 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 24 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 24
Página 0025:
21 DE JULHO DE 2021 25 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 26 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 26
Página 0027:
21 DE JULHO DE 2021 27 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 28 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 28
Página 0029:
21 DE JULHO DE 2021 29 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 30 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 30
Página 0031:
21 DE JULHO DE 2021 31 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 32 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 32
Página 0033:
21 DE JULHO DE 2021 33 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 34 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 34
Página 0035:
21 DE JULHO DE 2021 35 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 36 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 36
Página 0037:
21 DE JULHO DE 2021 37 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 38 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 38
Página 0039:
21 DE JULHO DE 2021 39 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 40 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 40
Página 0041:
21 DE JULHO DE 2021 41 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 42 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 42
Página 0043:
21 DE JULHO DE 2021 43 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 44 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 44
Página 0045:
21 DE JULHO DE 2021 45 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 46 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 46
Página 0047:
21 DE JULHO DE 2021 47 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 48 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 48
Página 0049:
21 DE JULHO DE 2021 49 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 50 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 50
Página 0051:
21 DE JULHO DE 2021 51 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 52 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 52
Página 0053:
21 DE JULHO DE 2021 53 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 54 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 54
Página 0055:
21 DE JULHO DE 2021 55 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 56 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 56
Página 0057:
21 DE JULHO DE 2021 57 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 58 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 58
Página 0059:
21 DE JULHO DE 2021 59 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 60 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 60
Página 0061:
21 DE JULHO DE 2021 61 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 62 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 62
Página 0063:
21 DE JULHO DE 2021 63 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 64 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 64
Página 0065:
21 DE JULHO DE 2021 65 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 66 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 66
Página 0067:
21 DE JULHO DE 2021 67 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 68 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 68
Página 0069:
21 DE JULHO DE 2021 69 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 70 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 70
Página 0071:
21 DE JULHO DE 2021 71 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 72 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 72
Página 0073:
21 DE JULHO DE 2021 73 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 74 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 74
Página 0075:
21 DE JULHO DE 2021 75 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 76 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 76
Página 0077:
21 DE JULHO DE 2021 77 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 78 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 78
Página 0079:
21 DE JULHO DE 2021 79 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 80 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 80
Página 0081:
21 DE JULHO DE 2021 81 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 82 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 82
Página 0083:
21 DE JULHO DE 2021 83 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 84 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 84
Página 0085:
21 DE JULHO DE 2021 85 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 86 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 86
Página 0087:
21 DE JULHO DE 2021 87 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 88 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 88
Página 0089:
21 DE JULHO DE 2021 89 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 90 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 90
Página 0091:
21 DE JULHO DE 2021 91 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 91
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 92 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 92
Página 0093:
21 DE JULHO DE 2021 93 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 94 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 94
Página 0095:
21 DE JULHO DE 2021 95 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 96 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 96
Página 0097:
21 DE JULHO DE 2021 97 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 98 Propostas de alteração GP PS Propos
Pág.Página 98
Página 0099:
21 DE JULHO DE 2021 99 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração G
Pág.Página 99
Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 100 Propostas de alteração GP PS Propo
Pág.Página 100
Página 0101:
21 DE JULHO DE 2021 101 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 102 Propostas de alteração GP PS Propo
Pág.Página 102
Página 0103:
21 DE JULHO DE 2021 103 Propostas de alteração GP PS Propostas de alteração
Pág.Página 103