21 DE JULHO DE 2021

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Propostas de alteração GP PS

Propostas de alteração GP CDS-PP

Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª (PAN)

Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª (PSD)

Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª [Joacine

Katar Moreira (N

insc.)]

Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª (BE)

Projeto de Lei n.º 748/XIV/2.ª (PEV)

ÂM

BIT

O 3 – O direito previsto no

n.º 1 do artigo 1366.º do Código Civil não prejudica o cumprimento do previsto na presente lei.

A favor: BE, PAN e Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra: PS, PSD e CDS-PP Abstenção: PCP e PEV

REJEITADO

A favor: BE, PAN e Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra: PS, PSD e CDS-PP Abstenção: PCP e PEV

REJEITADO

A favor: BE Contra: PS, PSD, PCP e CDS-PP Abstenção: PAN e PEV

REJEITADO

A favor: PEV, PCP, BE e Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra: PS, PSD e CDS-PP Abstenção: PAN

REJEITADO

DE

FIN

IÇO

ES

E C

ON

CE

ITO

S

Artigo 2.º Conceitos

Artigo 2.º Definições

Artigo. 2.º Definições

Artigo 3.º Definições

Para efeitos do disposto na presente lei entende-se por:

1 – Para efeitos do disposto na presente lei entende-se por:

Para efeitos do presente diploma entende-se por:

Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:

a) «Árvores», as plantas lenhosas que, em adultas, tenham médio e grande porte, sensivelmente mais de 5 metros de altura, com tendência para a formação de um tronco e caule indiviso até certa distância do solo;

a) Abate – corte ou derrube de uma árvore;

a) «Árvore», a planta lenhosa de grande porte, com tendência para a formação de um tronco, caule indiviso até certa distância do solo;

a) «Abate», o corte completo ou o derrube de uma árvore;

b) «Podas de rolagem», o corte de ramos com diâmetro superior a 8 centímetros, reduzindo a árvore aos ramos estruturais.

b) Arborista – técnico devidamente credenciado para a execução de operações de gestão do arvoredo;

b) «Copa», toda a parte da árvore que se situa entre a coroa e o cimo ou flecha;

b) «Arborista», o/a técnico/a devidamente credenciado/a para a execução de operações de gestão do arvoredo;