21 DE JULHO DE 2021

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1197/XIV/2.ª

(PELA INCLUSÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA

BIODIVERSIDADE NOS PLANOS DE COGESTÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1334/XIV/2.ª

(REVER O MODELO DE COGESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS E INTRODUZIR CRITÉRIOS DE

CONSERVAÇÃO E REDUÇÃO DE RISCOS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1347/XIV/2.ª

(PELA RESTAURAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS E POR UM MODELO DE COGESTÃO DAS ÁREAS

PROTEGIDAS QUE CUMPRA COM O OBJETIVO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA

BIODIVERSIDADE)

Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 13 de abril, 9 de junho e

17 de junho de 2021, tendo sido admitidas por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que determinou

a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.

2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 20 de julho de

2021 foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link

http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210720_VC.mp3 e dando-se o seu

conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.

4 – Em nome do Grupo Parlamentar do BE, o Deputado Nelson Peralta (BE) apresentou o projeto pelo qual

se propõe que seja recomendado ao Governo que altere o estipulado pela Portaria n.º 67/2021, de 17 de março,

definindo como prioridade dos planos de cogestão das áreas protegidas o planeamento de ações de proteção,

conservação, recuperação e monitorização da biodiversidade. Recomenda igualmente a definição de um

conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas

que permita comparar a situação do momento com a situação de referência anterior à execução de medidas e

ações previstas no âmbito da alínea anterior; e que elabore e concretize, com caráter de urgência, os programas

de execução dos programas especiais das áreas protegidas, bem como os planos de gestão para todos os sítios

de importância comunitária da Rede Natura 2000 em Portugal. Salienta ainda a importância de dotar as

entidades competentes em matéria de conservação da natureza e da biodiversidade de meios humanos,

técnicos e financeiros suficientes para levarem a cabo as ações de proteção, conservação, recuperação e

monitorização da biodiversidade necessárias para travar a degradação do estado de conservação de habitats e

espécies nas áreas protegidas do País.

5 – Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Deputado Hugo Patrício Oliveira (PSD) apresentou o projeto

pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo que reveja as orientações estratégicas do modelo de

cogestão em áreas protegidas, expressando objetivamente as prioridades de conservação da natureza e

partilhando com os municípios as responsabilidades pela proteção da biodiversidade. Propõe ainda a

atualização do sistema de indicadores a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas de modo a

introduzir indicadores relacionados com a recuperação de habitats e de espécies protegidas, bem como

indicadores referentes a riscos naturais e antropogénicos que incendem sobre cada território; que preveja

critérios de investimento que permitiam uma diferenciação entre áreas protegidas, permitindo uma maior

alocação em função das necessidades de redução de riscos e das prioridades de conservação da natureza; e

estude a criação de mecanismos de perequação que permitam uma distribuição mais equitativa de custos e

benefícios entre áreas classificadas que integram a Rede Nacional de Áreas Protegidas.

6 – A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja

recomendado ao Governo que implemente indicadores de cogestão que permitam determinar de forma efetiva