II SÉRIE-A — NÚMERO 172

92

Propostas de alteração GP PS

Propostas de alteração GP CDS-PP

Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª (PAN)

Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª (PSD)

Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª [Joacine

Katar Moreira (N

insc.)]

Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª (BE)

Projeto de Lei n.º 748/XIV/2.ª (PEV)

A favor: BE e PAN Contra: PEV e Joacine Katar Moreira (N insc.) abstenção: PS, PSD, CDS-PP e PCP

REJEITADO

*Com alteração proposta pelo GP PS

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 20.º Divulgação das

operações de gestão do arvoredo urbano

1 – As operações de gestão do arvoredo urbano são obrigatoriamente identificadas no local, pelo menos 10 dias antes da sua realização. 2 – Os regulamentos, planos municipais e outros documentos que sustentam e validam as operações de gestão do arvoredo urbano são publicados em plataforma digital acessível ao público.

PREJUDICADA

Ped

ido

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e

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ção

CAPÍTULO VI Procedimento Administrativo

SECÇÃO I

Artigo 18.º Pedidos de intervenção