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21 DE JULHO DE 2021

97

Propostas de alteração GP PS

Propostas de alteração GP CDS-PP

Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª (PAN)

Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª (PSD)

Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª [Joacine

Katar Moreira (N

insc.)]

Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª (BE)

Projeto de Lei n.º 748/XIV/2.ª (PEV)

Proposta do GP PSD

para o n.º 2 2 – Cabe ao ICNF e às forças policiais, nomeadamente ao Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR, a fiscalização dos atos de gestão do arvoredo urbano efetuados pelos municípios, juntas de freguesia e demais organismos da administração direta do Estado. A favor: PSD, BE, CDS-PP, PAN e PEV Contra: PS e PCP Abstenção

REJEITADA

Proposta do GP PS para o n.º 2 2 – Cabe à força policial territorialmente competente a fiscalização dos atos de gestão do arvoredo urbano efetuados pelos municípios, juntas de freguesia e demais

organismos da administração direta do Estado. A favor:PS Contra: PSD, BE, PCP, CDS-PP e PEV Abstenção

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