II SÉRIE-A — NÚMERO 172

98

Propostas de alteração GP PS

Propostas de alteração GP CDS-PP

Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª (PAN)

Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª (PSD)

Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª [Joacine

Katar Moreira (N

insc.)]

Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª (BE)

Projeto de Lei n.º 748/XIV/2.ª (PEV)

N.º 3

A favor: PSD, PS e

CDS-PP

Contra

Abstenção: PCP,

PAN, PEV e Joacine

Katar Moreira (N

insc.)

APROVADO

Artigo 23.º

Inspeção da gestão do

arvoredo urbano

1 – Cabe à Inspeção-

Geral da Agricultura, do

Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do

Território (IGAMAOT)

acompanhar e avaliar o

cumprimento da

legalidade no domínio

da gestão do arvoredo

urbano.

2 – A IGAMAOT

elabora e divulga

publicamente um

relatório anual das

ações de inspeção

efetuados ao abrigo do

número anterior.

A favor: BE, PCP,

PEV e Joacine Katar

Moreira (N insc.)

Contra: PS, PSD e

CDS-PP

Abstenção: PAN

REJEITADA