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27 DE JULHO DE 2021

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE PRIORITÁRIA A CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO

DE FORMAÇÃO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA EM PORTALEGRE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que considere prioritária a construção das novas instalações do Centro de Formação da Guarda

Nacional Republicana, em Portalegre, dando cumprimento aos compromissos assumidos e executando o

investimento previsto na Lei n.º 10/2017, de 3 de março – Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos

das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna.

Aprovada em 22 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO

PARLAMENTAR ÀS PERDAS REGISTADAS PELO NOVO BANCO E IMPUTADAS AO FUNDO DE

RESOLUÇÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a

contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas

pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, de 23 a 25 de julho de 2021.

Aprovada em 22 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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