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II SÉRIE-A — NÚMERO 176

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U/2020, de 6 de novembro, e sucessivamente renovado até 30 de abril de 2021. Projeto de Lei n.º 918/XIV/2.ª (IL): Aumenta a participação variável dos municípios para até 10% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial (décima primeira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro).

Projeto de Resolução n.º 1430/XIV/2.ª (PSD): Programas especiais de áreas protegidas atualizados no prazo de um ano e adaptados aos desafios das alterações climáticas.

(a) A publicar oportunamente. (b) Publicados em Suplemento.

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