O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 177

12

de pagamento contrafeito ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema

ou meio de pagamento contrafeito, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

Artigo 3.º-D

Atos preparatórios da contrafação

Quem produzir, adquirir, importar, distribuir, vender ou detiver qualquer cartão, dispositivo, programa ou

outros dados informáticos, ou quaisquer outros instrumentos, informáticos ou não, destinados à prática das

ações descritas no artigo 3.º-A, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

Artigo 3.º-E

Aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático

Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, adquirir, detiver,

exportar, importar, transportar, distribuir, vender ou por qualquer outra forma transmitir ou disponibilizar:

a) Dados registados, incorporados ou respeitantes a cartão de pagamento ou a qualquer outro dispositivo,

corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, que hajam sido obtidos

mediante facto ilícito típico previsto nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º;

b) Cartão de pagamento ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a

sistema ou meio de pagamento, que haja sido obtido mediante facto ilícito típico previsto nos artigos 4.º, 5.º, 6.º

e 7.º;

é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

Artigo 3.º-F

Agravação

Se os factos referidos nos artigos 3.º-A a 3.º-E forem praticados por funcionário no exercício das suas

funções, o limite mínimo da pena de prisão aplicável é:

a) De 2 anos, tratando-se dos factos previstos no n.º 1 do artigo 3.º-B, no n.º 1 do artigo 3.º-C, no artigo 3.º-

D e no artigo 3.º-E;

b) Agravado em um terço, nos restantes casos.

Artigo 3.º-G

Moeda virtual

Para efeitos da presente lei, considera-se também sistema ou meio de pagamento aquele que tenha por

objeto moeda virtual.»

Artigo 7.º

Alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro

O artigo 5.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) Condenada com trânsito em julgado, no país ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla

informática e nas comunicações, extorsão, abuso de confiança, recetação, infidelidade, falsificação, falsas

Páginas Relacionadas
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 6 H37 – ....................................
Pág.Página 6
Página 0007:
29 DE JULHO DE 2021 7 gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comu
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 8 artigos 3.º-A, 3.º-B, 3.º-C, 3.º-D, 3.º-E,
Pág.Página 8
Página 0009:
29 DE JULHO DE 2021 9 d) .........................................................
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 10 Artigo 17.º Apreensão de mensagens
Pág.Página 10
Página 0011:
29 DE JULHO DE 2021 11 3 – .......................................................
Pág.Página 11
Página 0013:
29 DE JULHO DE 2021 13 declarações, insolvência dolosa, frustração de créditos, ins
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 14 4 – Para efeitos do disposto na alínea a)
Pág.Página 14
Página 0015:
29 DE JULHO DE 2021 15 Artigo 11.º Alteração à Lei n.º 6/2018, de 22 de feve
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 16 cometidos: a) .............
Pág.Página 16
Página 0017:
29 DE JULHO DE 2021 17 Artigo 221.º […] 1 – Quem, com intenção
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 18 dados de pagamento, contrafação de moeda o
Pág.Página 18
Página 0019:
29 DE JULHO DE 2021 19 Artigo 14.º Alteração ao Código de Processo Penal
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 20 a) ......................................
Pág.Página 20
Página 0021:
29 DE JULHO DE 2021 21 ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, passa a ter a s
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 22 f) ......................................
Pág.Página 22
Página 0023:
29 DE JULHO DE 2021 23 ANEXO (a que se refere o artigo 20.º) Re
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 24 CAPÍTULO II Disposições penais mate
Pág.Página 24
Página 0025:
29 DE JULHO DE 2021 25 Artigo 3.º-D Atos preparatórios da contrafação
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 26 Artigo 5.º Sabotagem informática
Pág.Página 26
Página 0027:
29 DE JULHO DE 2021 27 Artigo 7.º Interceção ilegítima 1 – Quem
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 28 2 – As disposições processuais previstas n
Pág.Página 28
Página 0029:
29 DE JULHO DE 2021 29 informação diferente dos dados relativos ao tráfego ou ao co
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 30 descoberta da verdade, a autoridade judici
Pág.Página 30
Página 0031:
29 DE JULHO DE 2021 31 decisão que puser termo ao processo. 6 – No que não s
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 32 Artigo 21.º Ponto de contacto perma
Pág.Página 32
Página 0033:
29 DE JULHO DE 2021 33 a) A natureza dos dados; b) Se forem conhecidos, a or
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 34 Artigo 25.º Acesso transfronteiriço
Pág.Página 34
Página 0035:
29 DE JULHO DE 2021 35 procedimento penal com base nos mesmos factos, a autoridade
Pág.Página 35