O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 177

18

dados de pagamento, contrafação de moeda ou de títulos equiparados, depreciação do valor de moeda metálica

ou de títulos equiparados, passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador ou de títulos equiparados,

passagem de moeda falsa ou de títulos equiparados, ou aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação

ou de títulos equiparados;

c) Falsidade informática, contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento, uso de cartões ou

outros dispositivos de pagamento contrafeitos, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento

contrafeitos, atos preparatórios da contrafação, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento

obtidos mediante crime informático, dano relativo a programas ou outros dados informáticos, sabotagem

informática, acesso ilegítimo, interceção ilegítima ou reprodução ilegítima de programa protegido;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) ..................................................................................................................................................................... ;

h) ..................................................................................................................................................................... ;

i) ...................................................................................................................................................................... ;

j) ...................................................................................................................................................................... ;

k) ..................................................................................................................................................................... ;

l) ...................................................................................................................................................................... ;

m) .................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... .

9 – ................................................................................................................................................................... .

10 – ................................................................................................................................................................. .

11 – ................................................................................................................................................................. .

12 – ................................................................................................................................................................. .»

Artigo 13.º

Alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

O artigo 21.º-A do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao

Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 21.º-A

[…]

1 – Os titulares dos órgãos não podem ser reeleitos ou novamente designados se tiverem sido condenados

em processo judicial por sentença transitada em julgado, em Portugal ou no estrangeiro, por crime doloso contra

o património, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, usura, insolvência

dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do setor público ou não lucrativo, falsificação, corrupção,

branqueamento de capitais e contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento, uso de cartões ou

outros dispositivos de pagamento contrafeitos, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento

contrafeitos, atos preparatórios da contrafação ou aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento

obtidos mediante crime informático salvo se, entretanto, tiver ocorrido a extinção da pena.

2 – ................................................................................................................................................................... .»

Páginas Relacionadas
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 6 H37 – ....................................
Pág.Página 6
Página 0007:
29 DE JULHO DE 2021 7 gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comu
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 8 artigos 3.º-A, 3.º-B, 3.º-C, 3.º-D, 3.º-E,
Pág.Página 8
Página 0009:
29 DE JULHO DE 2021 9 d) .........................................................
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 10 Artigo 17.º Apreensão de mensagens
Pág.Página 10
Página 0011:
29 DE JULHO DE 2021 11 3 – .......................................................
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 12 de pagamento contrafeito ou qualquer outro
Pág.Página 12
Página 0013:
29 DE JULHO DE 2021 13 declarações, insolvência dolosa, frustração de créditos, ins
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 14 4 – Para efeitos do disposto na alínea a)
Pág.Página 14
Página 0015:
29 DE JULHO DE 2021 15 Artigo 11.º Alteração à Lei n.º 6/2018, de 22 de feve
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 16 cometidos: a) .............
Pág.Página 16
Página 0017:
29 DE JULHO DE 2021 17 Artigo 221.º […] 1 – Quem, com intenção
Pág.Página 17
Página 0019:
29 DE JULHO DE 2021 19 Artigo 14.º Alteração ao Código de Processo Penal
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 20 a) ......................................
Pág.Página 20
Página 0021:
29 DE JULHO DE 2021 21 ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, passa a ter a s
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 22 f) ......................................
Pág.Página 22
Página 0023:
29 DE JULHO DE 2021 23 ANEXO (a que se refere o artigo 20.º) Re
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 24 CAPÍTULO II Disposições penais mate
Pág.Página 24
Página 0025:
29 DE JULHO DE 2021 25 Artigo 3.º-D Atos preparatórios da contrafação
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 26 Artigo 5.º Sabotagem informática
Pág.Página 26
Página 0027:
29 DE JULHO DE 2021 27 Artigo 7.º Interceção ilegítima 1 – Quem
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 28 2 – As disposições processuais previstas n
Pág.Página 28
Página 0029:
29 DE JULHO DE 2021 29 informação diferente dos dados relativos ao tráfego ou ao co
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 30 descoberta da verdade, a autoridade judici
Pág.Página 30
Página 0031:
29 DE JULHO DE 2021 31 decisão que puser termo ao processo. 6 – No que não s
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 32 Artigo 21.º Ponto de contacto perma
Pág.Página 32
Página 0033:
29 DE JULHO DE 2021 33 a) A natureza dos dados; b) Se forem conhecidos, a or
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 34 Artigo 25.º Acesso transfronteiriço
Pág.Página 34
Página 0035:
29 DE JULHO DE 2021 35 procedimento penal com base nos mesmos factos, a autoridade
Pág.Página 35