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II SÉRIE-A — NÚMERO 177

50

2 – […].

3 – A pessoa que encontrar o cartão de cidadão que não lhe pertença ou a entidade a quem o cartão for

entregue deve remetê-lo imediatamente a qualquer dos serviços referidos no n.º 2 do artigo 20.º ou a autoridade

policial.

4 – […].

Artigo 13.º

[…]

1 – A morada é o endereço postal físico, livremente indicado pelo cidadão, correspondente ao local de

residência habitual, ou o endereço correspondente aos locais e meios alternativos referidos no n.º 6.

2 – […].

3 – O titular do cartão de cidadão deve promover a atualização da morada no cartão de cidadão, podendo

autorizar expressamente que este dado seja transmitido a outras entidades que dele careçam.

4 – […].

5 – Carece de autorização do titular, mediante inserção prévia do código pessoal (PIN), o acesso à

informação sobre a morada constante do sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do cartão de

cidadão, sem prejuízo do acesso direto das autoridades judiciárias e das entidades policiais para conferência da

identidade do cidadão no exercício das competências previstas na lei.

6 – Pode ser indicada como morada de cidadão nacional sem endereço postal físico a do serviço

territorialmente competente da segurança social ou, caso não exista, a de câmara municipal, de associação ou

entidade da sociedade civil sem fins lucrativos, o endereço de um apartado ou um número de telefone ou

endereço de correio eletrónico, caso as restantes alternativas se mostrem inviáveis.

7 – Os termos de formalização da indicação referida no número anterior, incluindo o modelo de autorização

pela entidade a que respeita a morada, são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas

áreas da integração e migrações, das finanças, da administração interna, da justiça, da modernização

administrativa, da administração local e da segurança social.

Artigo 18.º

[…]

1 – […].

2 – O certificado de autenticação é sempre ativado no momento da entrega, exceto quando o cartão de

cidadão é enviado para a morada do titular, caso em que deve ser ativado em momento posterior, nos termos

do n.º 4.

3 – O certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada é de ativação facultativa, mas só pode

ser ativado e utilizado por cidadão com idade igual ou superior a 16 anos, desde que não se encontre sujeito às

medidas de acompanhamento previstas no Código Civil.

4 – A ativação dos certificados do cartão de cidadão, quando o cartão tenha sido enviado para a morada do

titular, ou a ativação do certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada, podem ser efetuadas:

a) Pelo respetivo titular ou pessoa que o represente no ato de entrega, junto dos serviços referidos no n.º 2

do artigo 20.º;

b) Através do recurso a sistema biométrico de comparação das imagens do rosto, recolhidas eletronicamente

em tempo real, com a imagem facial constante do sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do

cartão de cidadão, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da

justiça e da modernização administrativa, ouvida a CNPD.

5 – […].

6 – […].

7 – Ao certificado para autenticação e ao certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada aplica-

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