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29 DE JULHO DE 2021

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se o disposto no Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, que assegura a execução na ordem jurídica interna

do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as

transações eletrónicas no mercado interno e no Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 23 de julho de 2014, estando aqueles certificados sujeitos às regras legais e regulamentares

relativas ao Sistema de Certificação Eletrónica do Estado.

Artigo 18.º-A

[…]

1 – A assinatura eletrónica promovida através do cartão de cidadão pode, por solicitação do titular, conter a

certificação de determinado atributo profissional.

2 – […].

3 – […].

4 – Os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, incluindo

a definição dos atributos a certificar através do cartão de cidadão, são fixados por portaria dos membros do

Governo responsáveis pela área da justiça e da modernização administrativa e, quando se justifique, pelo

membro do Governo responsável pela área setorial a que respeite o atributo.

5 – (Anterior n.º 4).

Artigo 20.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) Definir os procedimentos de controlo e de segurança em matéria de credenciação do pessoal qualificado;

d) […].

2 – Podem funcionar como serviços de receção dos pedidos de emissão, renovação e cancelamento do

cartão de cidadão e de alteração de morada e como serviços de entrega do cartão de cidadão:

a) […];

b) […];

c) […].

3 – Os pedidos relativos ao cartão de cidadão podem ainda ser apresentados por via eletrónica,

designadamente no portal ePortugal, nos casos e nos termos definidos por portaria dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas da justiça e da modernização administrativa.

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – No estrangeiro, funcionam como serviços de receção dos pedidos de emissão, renovação e

cancelamento do cartão de cidadão e de alteração de morada e como serviços de entrega do cartão de cidadão

os postos e secções consulares designados por despacho do membro do Governo responsável pela área dos

negócios estrangeiros.

8 – […].

Artigo 24.º

[…]

1 – A emissão do cartão de cidadão, a sua renovação e a alteração de morada são requeridas pelo titular

dos correspondentes dados de identificação.

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