II SÉRIE-A — NÚMERO 177

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329,4 mil novos registos de jogadores, o que representa um acréscimo de 172 mil (+109%) face ao período

homólogo. Dos novos registos, o SRIJ conclui que 63,6% reportaram-se a jogadores com idade inferior a 35

anos.

Também o consumo de raspadinhas se verifica nos segmentos da população mais idosa, em particular entre

os pensionistas e reformados. No estudo da SCML, as pessoas com mais de 65 anos representam 17,2% do

total de jogadores de raspadinhas.

Em suma, as lotarias instantâneas, vulgo raspadinhas, são um jogo que afeta profundamente as camadas

da população mais vulnerável, com menos rendimentos e menor escolaridade. É a própria SCML que, no estudo

por si promovido, relativo a 2019, revela que 76,6% dos consumidores de raspadinha são de classe média baixa

e baixa.

Se analisarmos o lado da oferta de raspadinhas, o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento dos Mediadores dos

Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março, alterado e republicado pela

Portaria n.º 227-B/2019, de 19 de julho, o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

(DJSCML) estabelece como requisito, para efeitos de comercialização da lotaria instantânea, que o

estabelecimento comercial se dedique à atividade de restauração, papelaria e/ou tabacaria ou se destinem

exclusivamente à atividade de mediação dos jogos sociais do Estado.

Como resultado, a comercialização estende-se a uma rede de mediadores espalhada por todo o País. São

aproximadamente 5000 os pontos de venda, a maioria dos quais cafés, restaurantes, pastelarias, papelarias e

tabacarias. Em 2021, a SCML pretende abrir 1500 novos pontos de venda, o que representará um aumento de

30% da rede de lojas em apenas um ano. Também em 2020, em plena pandemia, foram lançados concursos

para novas lojas, 140 em julho e 200 em outubro.

Para capitalizar sobre o crescimento do consumo de raspadinhas, a administração dos CTT – Correios de

Portugal decidiu introduzir a venda de raspadinhas, a partir de setembro de 2020, na sua rede de lojas de correio.

No Relatório e Contas referente a 2020, as receitas da venda ascenderam a 600 mil euros em poucos meses e

já estão à venda em pelo menos 315 lojas de correio.

Prevê-se, portanto, um crescimento acentuado das práticas de jogo e do consumo destes produtos, em linha

com a tendência de crescimento verificada nos últimos anos. No estudo acima citado, publicado pelos

investigadores da Universidade do Minho, revela que os portugueses gastaram 16 vezes mais em raspadinhas

em 2018 do que em 2010, com graves consequências sociais e económicas. Não podemos por isso dissociar o

aumento do consumo de raspadinhas da expansão da rede de lojas verificada nos últimos anos.

Importa notar que este é um negócio extremamente lucrativo e tem como principais beneficiários a SCML e

o próprio Estado. Para este último, a raspadinha tem sido amplamente utilizada para suprir as necessidades de

financiamento em diversas áreas, desde a Segurança Social à Educação, Saúde e Cultura. Olhe-se para a

raspadinha lançada recentemente para financiar a recuperação do património cultural. Em vez de utilizar o

mecanismo de financiamento mais indicado para o efeito, leia-se Orçamento do Estado, o Governo optou por

lançar uma nova raspadinha.

Lembramos, igualmente, os alertas que têm sido lançados por parte do presidente do Conselho Económico

e Social, Francisco Assis, que, a propósito do anúncio da «raspadinha do património» alertou para o problema

social em mãos. «É imoral ignorar esta questão e continuar impávida e serenamente a usar este tipo de jogos

para financiar seja o que for (…) estamos a contribuir para a autodestruição de muitos indivíduos oriundos dos

meios socioeconómicos mais desfavorecidos», afirmou Assis ao Público.

Para este Grupo Parlamentar, o Governo não pode continuar a ignorar os riscos e os efeitos negativos

associados ao consumo de raspadinhas em Portugal, designadamente quanto ao seu impacto no aumento do

jogo abusivo e patológico, bem como o impacto social deste tipo de jogo. É por isso necessário adotar um

conjunto de medidas com vista à redução da procura de raspadinhas em Portugal, em linha com o que tem sido

recomendado por vários especialistas na área.

Em primeiro lugar, recomendamos a restrição de venda de raspadinhas em todos os locais que não se

dediquem exclusivamente à atividade de mediação dos jogos sociais do Estado, sem prejuízo de enquadrar

pequenos negócios nesta modalidade (como por exemplo quiosques e outros estabelecimentos comerciais onde

as vendas de raspadinha representam praticamente a totalidade da sua faturação). Para esse efeito, a restrição

à venda deve estender-se a todos os estabelecimentos dos CTT, incluindo a rede de lojas e postos de correio.

De seguida, importa estender a opção de autoexclusão aos jogadores de lotaria instantânea, com efeito nos