Debates Parlamentares - Diário 177, p. 1 (2021-07-29)

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Quinta-feira, 29 de julho de 2021 II Série-A — Número 177

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 165, 167 e 171 a 173/XIV): N.º 165/XIV — Modifica o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada, e o Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, que aprova o Regulamento de Sinalização de Trânsito. N.º 167/XIV — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos. N.º 171/XIV — Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados.

N.º 172/XIV — Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal. N.º 173/XIV — Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril. Projeto de Lei n.º 919/XIV/2.ª (BE): Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (décima sexta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro). Projeto de Resolução n.º 1431/XIV/2.ª (BE): Recomenda ao Governo o reforço da regulamentação sobre as lotarias instantâneas com vista a contribuir para a diminuição dos riscos ou efeitos negativos associados ao uso abusivo ou patológico.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 177

DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 165/XIV

MODIFICA O REGIME DE ESTACIONAMENTO, PERNOITA E APARCAMENTO DE

AUTOCARAVANAS, ALTERANDO O CÓDIGO DA ESTRADA E O REGULAMENTO DE SINALIZAÇÃO DE

TRÂNSITO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o

Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento de Sinalização de

Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro.

Artigo 2.º

Alteração ao Código da Estrada

Os artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, passam

a ter a seguinte redação:

«Artigo 48.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo, com ou sem ocupantes, que não constitua

paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – É proibido o estacionamento de autocaravanas e similares nas áreas da Rede Natura 2000, áreas de

paisagem protegida e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, fora dos locais

autorizados para estacionamento de veículos.

7 – O estacionamento de autocaravanas ou similares, nas mesmas condições que os demais veículos, devem

respeitar, cumulativamente, as disposições dos regulamentos municipais de estacionamento e trânsito e as

seguintes proibições:

a) Prática de campismo e de quaisquer outras atividades a ela associadas na via e espaço público;

b) Despejo de resíduos orgânicos e águas, fora dos sistemas de disposição final previstas para o efeito na

legislação especifica aplicável;

c) Ocupação da via e espaço público superior ao perímetro da autocaravana.

8 – Quem infringir o disposto nos n.os 4 e 5, e nas alíneas a), b) e c) do n.º 7 é sancionado com coima de 30

€ a 150 €.

9 – Quem infringir o disposto no n.º 6 é sancionado com coima de 60 € a 300 €.

10 – Após a notificação das infrações previstas nos n.os 8 e 9, realizada pela entidade com competência para

o processamento da contraordenação, pode o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato.

11 – O pagamento voluntário no momento da verificação da infração corresponde à liquidação da coima pelo

mínimo, e pode ser realizado por todos os meios legalmente admitidos como forma de pagamento, devendo ser

privilegiados os meios de pagamento eletrónico disponíveis.

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Artigo 50.º-A

Pernoita e aparcamento de autocaravanas

1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 49.º e 50.º, são proibidos a pernoita e o aparcamento de

autocaravanas ou similares, em áreas da Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos

de Ordenamento da Orla Costeira, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito.

2 – No restante território e na ausência de regulamento municipal para a atividade, é permitida a pernoita de

autocaravanas homologadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, por um período máximo de 48

horas no mesmo município, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito, para os quais não se

estabelece qualquer limite de pernoitas.

3 – (Anterior n.º 2)

a) .....................................................................................................................................................................

b) .....................................................................................................................................................................

c) «Pernoita», a permanência de autocaravana ou similar, com ocupantes, entre as 22:00 horas e as 7:00

horas.

4 – O incumprimento do disposto no n.º 2 é sancionado com coima de 60 € a 300 €, salvo se se tratar de

pernoita ou aparcamento em áreas da Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos de

Ordenamento da Orla Costeira, de acordo com o disposto no n.º 1, em que a coima é de 120 € a 600 €.

5 – Após a notificação das infrações previstas no n.º 4, realizada pela entidade com competência para o

processamento da contraordenação, pode o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato.

6 – O pagamento voluntário no momento da verificação da infração corresponde à liquidação da coima pelo

mínimo, e pode ser realizado por todos os meios legalmente admitidos como forma de pagamento, devendo ser

privilegiados os meios de pagamento eletrónico disponíveis.

7 – O Governo pode promover a regularização da autorização de pernoita referida no n.º 2 sujeita a registo

diário em plataforma eletrónica gratuita que valida a geolocalização, guardando este registo por um período

máximo de 60 dias.

8 – A plataforma eletrónica referida no número anterior deve, igualmente, ser utilizada para efeito de registo

eletrónico da validação dos locais de descarga regular das águas sujas destes veículos.

9 – O incumprimento do previsto nos n.os 7 e 8 leva ao agravamento em 50% da sanção prevista no n.º 4.»

Artigo 3.º

Alteração ao Regulamento de Sinalização de Trânsito

Os artigos 24.º e 34.º do Regulamento de Sinalização de Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º

22-A/98, de 1 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 24.º

[…]

......................................................................................................................................................................... :

C1 – ................................................................................................................................................................ ;

C2 – ................................................................................................................................................................ ;

C3a – .............................................................................................................................................................. ;

C3b – .............................................................................................................................................................. ;

C3c – .............................................................................................................................................................. ;

C3d – .............................................................................................................................................................. ;

C3e – .............................................................................................................................................................. ;

C3f – ............................................................................................................................................................... ;

C3g – .............................................................................................................................................................. ;

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C3h – .............................................................................................................................................................. ;

C3i – ............................................................................................................................................................... ;

C3j – ............................................................................................................................................................... ;

C3l – ............................................................................................................................................................... ;

C3m – ............................................................................................................................................................. ;

C3n – .............................................................................................................................................................. ;

C3o – .............................................................................................................................................................. ;

C3p – .............................................................................................................................................................. ;

C3q – .............................................................................................................................................................. ;

C3r – ............................................................................................................................................................... ;

C4a – .............................................................................................................................................................. ;

C4b – .............................................................................................................................................................. ;

C4c – .............................................................................................................................................................. ;

C4d – .............................................................................................................................................................. ;

C4e – .............................................................................................................................................................. ;

C4f – ............................................................................................................................................................... ;

C5 – ................................................................................................................................................................ ;

C6 – ................................................................................................................................................................ ;

C7 – ................................................................................................................................................................ ;

C8 – ................................................................................................................................................................ ;

C9 – ................................................................................................................................................................ ;

C10 – .............................................................................................................................................................. ;

C11a – ............................................................................................................................................................ ;

C11b – ............................................................................................................................................................ ;

C12 – .............................................................................................................................................................. ;

C13 – .............................................................................................................................................................. ;

C14a – ............................................................................................................................................................ ;

C14b – ............................................................................................................................................................ ;

C14c – ............................................................................................................................................................ ;

C15 – .............................................................................................................................................................. ;

C15a – pictograma de autocaravana acrescido de painéis adicionais para identificação de proibição de

utilização fora dos estacionamentos exclusivos de autocaravanas e respetivas restrições horárias, bem como

das áreas de serviço para autocaravanas

C16 – .............................................................................................................................................................. ;

C17 – .............................................................................................................................................................. ;

C18 – .............................................................................................................................................................. ;

C19 – .............................................................................................................................................................. ;

C20a – ............................................................................................................................................................ ;

C20b – ............................................................................................................................................................ ;

C20c – ............................................................................................................................................................ ;

C20d – ............................................................................................................................................................ ;

C20e – ............................................................................................................................................................ ;

C21 – .............................................................................................................................................................. ;

C22 – .............................................................................................................................................................. .

Artigo 34.º

[…]

......................................................................................................................................................................... :

H1a – .............................................................................................................................................................. ;

H1b – .............................................................................................................................................................. ;

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H2 – ................................................................................................................................................................ ;

H3 – ................................................................................................................................................................ ;

H4 – ................................................................................................................................................................ ;

H5 – ................................................................................................................................................................ ;

H6 – ................................................................................................................................................................ ;

H7 – ................................................................................................................................................................ ;

H7a – .............................................................................................................................................................. ;

H8a e H8b – .................................................................................................................................................... ;

H9 – ................................................................................................................................................................ ;

H10 – .............................................................................................................................................................. ;

H11 – .............................................................................................................................................................. ;

H12 – .............................................................................................................................................................. ;

H13a – ............................................................................................................................................................ ;

H13b – ............................................................................................................................................................ ;

H13c – ............................................................................................................................................................ ;

H13d – ............................................................................................................................................................ ;

H14a – ............................................................................................................................................................ ;

H14b – ............................................................................................................................................................ ;

H14c – ............................................................................................................................................................ ;

H14d – ............................................................................................................................................................ ;

H14e – pictograma de autocaravana acrescido de painéis adicionais para identificação dos estacionamentos

exclusivos de autocaravanas, das áreas de serviço para autocaravanas;

H15 – .............................................................................................................................................................. ;

H16a – ............................................................................................................................................................ ;

H16b – ............................................................................................................................................................ ;

H16c – ............................................................................................................................................................ ;

H16d – ............................................................................................................................................................ ;

H17 – .............................................................................................................................................................. ;

H18 – .............................................................................................................................................................. ;

H19 – .............................................................................................................................................................. ;

H20a – ............................................................................................................................................................ ;

H20b – ............................................................................................................................................................ ;

H20c – ............................................................................................................................................................ ;

H21 – .............................................................................................................................................................. ;

H22 – .............................................................................................................................................................. ;

H23 – .............................................................................................................................................................. ;

H24 – .............................................................................................................................................................. ;

H25 – .............................................................................................................................................................. ;

H26 – .............................................................................................................................................................. ;

H27 – .............................................................................................................................................................. ;

H28 – .............................................................................................................................................................. ;

H29a e H29b – ................................................................................................................................................ ;

H30 – .............................................................................................................................................................. ;

H31a, H31b, H31c e H31d – .......................................................................................................................... ;

H32 – .............................................................................................................................................................. ;

H33 – .............................................................................................................................................................. ;

H33a – ............................................................................................................................................................ ;

H33b – ............................................................................................................................................................ ;

H33c – ............................................................................................................................................................ ;

H34 – .............................................................................................................................................................. ;

H35 – .............................................................................................................................................................. ;

H36 – .............................................................................................................................................................. ;

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H37 – .............................................................................................................................................................. ;

H38 – .............................................................................................................................................................. ;

H39 – .............................................................................................................................................................. ;

H40 – .............................................................................................................................................................. ;

H41 – .............................................................................................................................................................. ;

H42 – .............................................................................................................................................................. ;

H43 – .............................................................................................................................................................. ;

H44a – ............................................................................................................................................................ ;

H44b – ............................................................................................................................................................ ;

H44c – ............................................................................................................................................................ ;

H45 – .............................................................................................................................................................. ;

H46 – .............................................................................................................................................................. ;

H47 – .............................................................................................................................................................. ;

H48 – .............................................................................................................................................................. ;

H49a e H49b – ................................................................................................................................................ ;

H50a, H50b, H51a e H51b – .......................................................................................................................... ;»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 22 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 167/XIV

TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/713DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 17 DE

ABRIL DE 2019, RELATIVA AO COMBATE À FRAUDE E À CONTRAFAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO

QUE NÃO EM NUMERÁRIO, ALTERANDO O CÓDIGO PENAL, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A LEI

N.º 109/2009, DE 15 DE SETEMBRO, QUE APROVA A LEI DO CIBERCRIME, E OUTROS ATOS

LEGISLATIVOS

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que

não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, procedendo à:

a) Sétima alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade

organizada e económico-financeira;

b) Sexta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, que aprova a lei de combate ao terrorismo;

c) Primeira alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva

n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados

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gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis

ou de redes públicas de comunicações;

d) Primeira alteração à Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime;

e) Terceira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial;

f) Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado em anexo à Lei n.º 145/2015, de 9 de

setembro;

g) Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela

Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro;

h) Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de

setembro;

i) Primeira alteração à Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro, que estabelece o estatuto do mediador de

recuperação de empresas;

j) Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro;

k) Sétima alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro,

l) Alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro;

m) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, que assegura a execução na ordem

jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança

para as transações eletrónicas no mercado interno;

n) Quinta alteração ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho;

o) Alteração ao Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2

de agosto;

p) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, que aprova a nova estrutura

organizacional da Polícia Judiciária.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro

O artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) ..................................................................................................................................................................... ;

h) ..................................................................................................................................................................... ;

i) ...................................................................................................................................................................... ;

j) ...................................................................................................................................................................... ;

l) ...................................................................................................................................................................... ;

m) .................................................................................................................................................................... ;

n) ..................................................................................................................................................................... ;

o) Contrafação, uso e aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos e respetivos

atos preparatórios, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime

informático, dano relativo a programas ou outros dados informáticos e sabotagem informática, nos termos dos

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artigos 3.º-A, 3.º-B, 3.º-C, 3.º-D, 3.º-E, 4.º e 5.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, e ainda o acesso ilegítimo

a sistema informático, se tiver produzido um dos resultados previstos nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 6.º

daquela lei, for realizado com recurso a um dos instrumentos referidos no n.º 2 do mesmo artigo, ou integrar

uma das condutas aí tipificadas;

p) ..................................................................................................................................................................... ;

q) ..................................................................................................................................................................... ;

r) ..................................................................................................................................................................... ;

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 3.º

Alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto

O artigo 4.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[…]

1 – .................................................................................................................................................................... .

2 – Quem praticar crime de furto qualificado, roubo, extorsão, burla informática e nas comunicações, abuso

de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, falsidade informática, contrafação de

cartões ou outros dispositivos de pagamento, uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos,

aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, atos preparatórios da contrafação ou

falsificação de documento com vista ao cometimento dos factos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, é punido com a

pena correspondente ao crime praticado, agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... .

9 – ................................................................................................................................................................... .

10 – ................................................................................................................................................................. .

11 – ................................................................................................................................................................. .

12 – ................................................................................................................................................................. .

13 – ................................................................................................................................................................. .»

Artigo 4.º

Alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho

O artigo 2.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

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d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) «Crime grave», crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada,

sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, contra a

segurança do Estado, falsificação de moeda ou de títulos equiparados a moeda, contrafação de cartões ou

outros dispositivos de pagamento, uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, aquisição

de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, atos preparatórios da contrafação e crimes

abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.

2 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 5.º

Alteração à Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro

Os artigos 3.º, 6.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 25.º e 30.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, passam a ter a

seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Quando as ações descritas no número anterior incidirem sobre os dados registados, incorporados ou

respeitantes a qualquer dispositivo que permita o acesso a sistema de comunicações ou a serviço de acesso

condicionado, a pena é de 1 a 5 anos de prisão.

3 – Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, para si ou

para terceiro, usar documento produzido a partir de dados informáticos que foram objeto dos atos referidos no

n.º 1 ou dispositivo no qual se encontrem registados, incorporados ou ao qual respeitem os dados objeto dos

atos referidos no número anterior, é punido com as penas previstas num e noutro número, respetivamente.

4 – Quem produzir, adquirir, importar, distribuir, vender ou detiver qualquer dispositivo, programa ou outros

dados informáticos destinados à prática das ações previstas no n.º 2, é punido com pena de prisão de 1 a 5

anos.

5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 6.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – A pena é de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias se as ações descritas no número anterior se

destinarem ao acesso para obtenção de dados registados, incorporados ou respeitantes a cartão de pagamento

ou a qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento.

4 – A pena é de prisão até 3 anos ou multa se:

a) O acesso for conseguido através de violação de regras de segurança; ou

b) Através do acesso, o agente obtiver dados registados, incorporados ou respeitantes a cartão de

pagamento ou a qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de

pagamento.

5 – (Anterior n.º 4).

6 – A tentativa é punível, salvo nos casos previstos nos n.os 2 e 3.

7 – Nos casos previstos nos n.os 1, 4 e 6 o procedimento penal depende de queixa.

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Artigo 17.º

Apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de natureza semelhante

1 – Quando, no decurso de uma pesquisa informática ou de outro acesso legítimo a um sistema informático,

forem encontradas, armazenadas nesse sistema informático ou noutro a que seja permitido o acesso legítimo a

partir do primeiro, mensagens de correio eletrónico ou de natureza semelhante que sejam necessárias à

produção de prova, tendo em vista a descoberta da verdade, a autoridade judiciária competente autoriza ou

ordena por despacho a sua apreensão.

2 – O órgão de polícia criminal pode efetuar as apreensões referidas no número anterior, sem prévia

autorização da autoridade judiciária, no decurso de pesquisa informática legitimamente ordenada e executada

nos termos do artigo 15.º, bem como quando haja urgência ou perigo na demora, devendo tal apreensão ser

validada pela autoridade judiciária no prazo máximo de 72 horas.

3 – À apreensão de mensagens de correio eletrónico e de natureza semelhante aplica-se o disposto nos n.os

5 a 8 do artigo anterior.

4 – O Ministério Público apresenta ao juiz, sob pena de nulidade, as mensagens de correio eletrónico ou de

natureza semelhante cuja apreensão tiver ordenado ou validado e que considere serem de grande interesse

para a descoberta da verdade ou para a prova, ponderando o juiz a sua junção aos autos tendo em conta os

interesses do caso concreto.

5 – Os suportes técnicos que contenham as mensagens apreendidas cuja junção não tenha sido determinada

pelo juiz são guardados em envelope lacrado, à ordem do tribunal, e destruídos após o trânsito em julgado da

decisão que puser termo ao processo.

6 – No que não se encontrar previsto nos números anteriores, é aplicável, com as necessárias adaptações,

o regime da apreensão de correspondência previsto no Código de Processo Penal.

Artigo 19.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) Os cometidos por meio de um sistema informático, quando lhes corresponda, em abstrato, pena de prisão

de máximo superior a 5 anos ou, ainda que a pena seja inferior, e sendo dolosos, os crimes contra a liberdade

e autodeterminação sexual nos casos em que os ofendidos sejam menores ou incapazes, a burla qualificada, a

burla informática e nas comunicações, o abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de

pagamento, a discriminação racial, religiosa ou sexual, as infrações económico-financeiras, bem como os crimes

consagrados no título IV do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 20.º

[…]

As autoridades nacionais competentes cooperam com as autoridades estrangeiras competentes para efeitos

de investigações ou procedimentos respeitantes a crimes relacionados com sistemas ou dados informáticos,

bem como para efeitos de recolha de prova, em suporte eletrónico, de um crime, de acordo com as normas

sobre transferência de dados pessoais previstas na Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto.

Artigo 21.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

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3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – O Ministério Público deve, de modo a responder prontamente a pedidos de assistência imediata,

assegurar a disponibilidade de magistrados e meios técnicos para levar a cabo quaisquer intervenções

processuais urgentes da sua competência.

Artigo 25.º

[…]

As autoridades estrangeiras competentes, sem necessidade de pedido prévio às autoridades portuguesas,

de acordo com as normas sobre transferência de dados pessoais previstas na Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto,

podem:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... .

Artigo 30.º

[…]

O tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente lei efetua-se nos termos da Lei n.º 59/2019, de 8 de

agosto, sendo aplicável, em caso de violação, o disposto no respetivo capítulo VII.»

Artigo 6.º

Aditamento à Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro

São aditados à Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, os artigos 3.º-A, 3.º-B, 3.º-C, 3.º-D, 3.º-E, 3.º-F e 3.º-G,

com a seguinte redação:

«Artigo 3.º-A

Contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento

Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, contrafizer cartão de pagamento ou qualquer

outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento,

nomeadamente introduzindo, modificando, apagando, suprimindo ou interferindo, por qualquer outro modo, num

tratamento informático de dados registados, incorporados ou respeitantes a estes cartões ou dispositivos, é

punido com pena de prisão de 3 a 12 anos.

Artigo 3.º-B

Uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos

1 – Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, para si ou

para terceiro, usar cartão de pagamento contrafeito, ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que

permita o acesso a sistema ou meio de pagamento contrafeito, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

2 – As ações descritas no número anterior são punidas com pena de prisão de 2 a 8 anos se o prejuízo ou o

benefício for de valor consideravelmente elevado.

3 – As ações descritas no n.º 1 são punidas com pena de prisão de 3 a 12 anos se o agente as praticar de

concerto com o agente dos factos descritos no artigo 3.º-A.

Artigo 3.º-C

Aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos

Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, adquirir, detiver,

exportar, importar, transportar, distribuir, vender ou por qualquer outra forma transmitir ou disponibilizar cartão

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de pagamento contrafeito ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema

ou meio de pagamento contrafeito, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

Artigo 3.º-D

Atos preparatórios da contrafação

Quem produzir, adquirir, importar, distribuir, vender ou detiver qualquer cartão, dispositivo, programa ou

outros dados informáticos, ou quaisquer outros instrumentos, informáticos ou não, destinados à prática das

ações descritas no artigo 3.º-A, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

Artigo 3.º-E

Aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático

Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, adquirir, detiver,

exportar, importar, transportar, distribuir, vender ou por qualquer outra forma transmitir ou disponibilizar:

a) Dados registados, incorporados ou respeitantes a cartão de pagamento ou a qualquer outro dispositivo,

corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, que hajam sido obtidos

mediante facto ilícito típico previsto nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º;

b) Cartão de pagamento ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a

sistema ou meio de pagamento, que haja sido obtido mediante facto ilícito típico previsto nos artigos 4.º, 5.º, 6.º

e 7.º;

é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

Artigo 3.º-F

Agravação

Se os factos referidos nos artigos 3.º-A a 3.º-E forem praticados por funcionário no exercício das suas

funções, o limite mínimo da pena de prisão aplicável é:

a) De 2 anos, tratando-se dos factos previstos no n.º 1 do artigo 3.º-B, no n.º 1 do artigo 3.º-C, no artigo 3.º-

D e no artigo 3.º-E;

b) Agravado em um terço, nos restantes casos.

Artigo 3.º-G

Moeda virtual

Para efeitos da presente lei, considera-se também sistema ou meio de pagamento aquele que tenha por

objeto moeda virtual.»

Artigo 7.º

Alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro

O artigo 5.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) Condenada com trânsito em julgado, no país ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla

informática e nas comunicações, extorsão, abuso de confiança, recetação, infidelidade, falsificação, falsas

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declarações, insolvência dolosa, frustração de créditos, insolvência negligente, favorecimento de credores,

emissão de cheques sem provisão, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de

pagamento, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade

económica do sector público ou cooperativo, usura, suborno, corrupção, tráfico de influência, peculato, receção

não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de atos ou operações inerentes à

atividade seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de

capitais, contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento, uso de cartões ou outros dispositivos de

pagamento contrafeitos, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, atos

preparatórios da contrafação, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime

informático, ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos Valores Mobiliários;

b) ..................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 8.º

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados

O artigo 177.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado em anexo à Lei n.º 145/2015, de 9 de

setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 177.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram–se crimes gravemente desonrosos

para o exercício da profissão, designadamente, os crimes de furto, roubo, burla, burla informática e nas

comunicações, extorsão, abuso de confiança, recetação, infidelidade, falsificação, falsas declarações,

insolvência dolosa, frustração de créditos, insolvência negligente, favorecimento de credores, emissão de

cheques sem provisão, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento,

apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica

do sector público ou cooperativo, usura, suborno, corrupção, tráfico de influência, peculato, receção não

autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de atos ou operações inerentes à

atividade seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de

capitais, contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento, uso de cartões ou outros dispositivos de

pagamento contrafeitos, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, atos

preparatórios da contrafação, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime

informático, ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais, no Código dos Valores Mobiliários ou na

alínea h) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.»

Artigo 9.º

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

O artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado em anexo à

Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 106.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

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4 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram–se crimes desonrosos para o

exercício da profissão, designadamente, os crimes de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações,

extorsão, abuso de confiança, recetação, infidelidade, falsificação, falsas declarações, insolvência dolosa,

frustração de créditos, insolvência negligente, favorecimento de credores, emissão de cheques sem provisão,

abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, apropriação ilegítima de bens do

sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo,

usura, suborno, corrupção, tráfico de influência, peculato, receção não autorizada de depósitos ou outros fundos

reembolsáveis, prática ilícita de atos ou operações inerentes à atividade seguradora ou dos fundos de pensões,

fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais, contrafação de cartões ou outros dispositivos

de pagamento, uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, aquisição de cartões ou outros

dispositivos de pagamento contrafeitos, atos preparatórios da contrafação, aquisição de cartões ou outros

dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático, ou crime previsto no Código das Sociedades

Comerciais, no Código dos Valores Mobiliários, ou na alínea h) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos

Públicos.

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... .

9 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 10.º

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Notários

O artigo 70.º do Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado em anexo à Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro,

passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 70.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, presumem–se não idóneos para o exercício da

profissão, designadamente, os condenados por qualquer crime gravemente desonroso para o exercício da

profissão, considerando-se como tal os crimes de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações,