Sexta-feira, 30 de julho de 2021 II Série-A — Número 178

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 174 a 182/XIV):

N.º 174/XIV — Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto. N.º 175/XIV — Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano. N.º 176/XIV — Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local. N.º 177/XIV — Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. N.º 178/XIV — Alteração à Lei-Quadro das Fundações.

N.º 179/XIV — Alteração dos limites territoriais da freguesia de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima. N.º 180/XIV — Alteração dos limites territoriais das freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima. N.º 181/XIV — Alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima. N.º 182/XIV — Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar. Projeto de Resolução n.º 1432/XIV/2.ª (PCP): Ampliação e requalificação do Hospital Garcia de Orta.