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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

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iii) Cópia do ato de concessão do estatuto de utilidade pública, quando for o caso;

iv) Identificação dos instituidores;

v) Composição atualizada dos órgãos sociais e data de início e termo do respetivo mandato;

vi) (Revogada);

vii) Relatórios de gestão e contas e pareceres do órgão de fiscalização respeitantes aos últimos três anos;

viii) Relatórios de atividades respeitantes ao mesmo período;

ix) Certificação legal das contas e relatório do revisor oficial de contas, quando obrigatório.

2 – No caso de fundações privadas com estatuto de utilidade pública e de fundações públicas, são ainda

disponibilizadas permanentemente na sua página da Internet as seguintes informações:

a) Descrição do património inicial e, quando for caso disso, do património afeto pela administração direta ou

indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, outras pessoas da administração autónoma e demais

pessoas coletivas públicas;

b) Montante discriminado dos apoios financeiros recebidos nos últimos três anos da administração direta e

indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administração autónoma

e demais pessoas coletivas públicas.

3 – Excetuam-se do disposto na alínea c) do n.º 1 as fundações que não preencham os critérios referidos

nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março.

4 – O relatório anual de atividades e de contas deve conter informação clara e suficiente sobre os tipos e os

montantes globais dos benefícios concedidos a terceiros e dos donativos ou dos subsídios recebidos, bem como

sobre a gestão do património da fundação.

5 – A informação de carácter anual fica obrigatoriamente disponível para o público no prazo de 30 dias após

a aprovação do relatório anual de atividades e de contas, a qual deve ocorrer até ao dia 30 de abril.

6 – As fundações estão sujeitas ao regime declarativo previsto no Decreto -Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro,

que cria a Informação Empresarial Simplificada (IES), alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2008, de 4 de julho,

e 292/2009, de 13 de outubro, pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de

outubro, e pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, e ao regime de normalização contabilística para as

entidades do setor não lucrativo, previsto no Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março.

7 – As fundações públicas estão sujeitas ao regime de gestão económico-financeira e patrimonial previsto

na lei-quadro dos institutos públicos, nos termos previstos no título III da presente lei-quadro.

8 – O incumprimento do disposto no presente artigo impede o acesso a quaisquer apoios financeiros durante

o ano económico seguinte àquele em que se verificou o incumprimento e enquanto este durar.

Artigo 9.º-A

Transparência do financiamento público a fundações

Até ao fim do mês de março de cada ano, o Governo assegura a divulgação pública, com atualização

trimestral, da lista de financiamentos por via de verbas do Orçamento do Estado a fundações.

Artigo 10.º

Limite de gastos com pessoal

1 – No caso de fundações privadas com estatuto de utilidade pública e de fundações públicas, os gastos com

pessoal não podem exceder os seguintes limites:

a) Quanto às fundações cuja atividade consista predominantemente na concessão de benefícios ou apoios

financeiros à comunidade, 15% dos seus rendimentos anuais;

b) Quanto às fundações cuja atividade consista predominantemente na prestação de serviços à comunidade,

75 % dos seus rendimentos anuais.

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