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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

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3 – O órgão de fiscalização pode ser constituído por um fiscal único ou por um conselho fiscal composto por

um número ímpar de titulares, dos quais um é o presidente.

Artigo 28.º

Representação

1 – A representação da fundação, em juízo e fora dele, cabe a quem os estatutos determinarem ou, na falta

de disposição estatutária, à administração ou a quem por ela for designado.

2 – A designação de representantes por parte da administração só é oponível a terceiros quando se prove

que estes a conheciam.

Artigo 29.º

Obrigações e responsabilidade dos titulares dos órgãos

1 – As obrigações e a responsabilidade dos titulares dos órgãos das fundações para com estas são definidas

nos respetivos estatutos, aplicando-se, na falta de disposições estatutárias, as regras do mandato com as

necessárias adaptações.

2 – Os titulares dos órgãos da fundação não podem deixar de exercer o direito de voto nas deliberações

tomadas em reuniões em que estejam presentes e são responsáveis pelos prejuízos delas decorrentes, salvo

se houverem registado em ata a sua discordância.

Artigo 30.º

Responsabilidade civil das fundações

As fundações respondem civilmente pelos atos ou omissões dos seus representantes, agentes ou

mandatários nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos atos ou omissões dos seus

comissários.

SECÇÃO IV

Modificação, fusão e extinção

Artigo 31.º

Modificação dos estatutos

Os estatutos da fundação podem a todo o tempo ser modificados pela entidade competente para o

reconhecimento, sob proposta da respetiva administração, contanto que não haja alteração essencial do fim da

instituição e se não contrarie a vontade do fundador.

Artigo 32.º

Transformação

1 – Ouvida a administração, e também o fundador, se for vivo, a entidade competente para o reconhecimento

pode ampliar o fim da fundação, sempre que a rentabilização social dos meios disponíveis o aconselhe.

2 – A mesma entidade pode ainda, após as audições previstas no número anterior, atribuir à fundação um

fim diferente:

a) Quando tiver sido inteiramente preenchido o fim para que foi instituída ou este se tiver tornado impossível;

b) Quando o fim da instituição deixar de revestir interesse social;

c) Quando o património se tornar insuficiente para a realização do fim previsto.

3 – O novo fim deve aproximar-se, no que for possível, do fim fixado pelo fundador.

4 – Não há lugar à mudança de fim, se o ato de instituição o proibir ou prescrever a extinção da fundação.

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