30 DE JULHO DE 2021

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402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro, e 172-A/2014, de 14 de novembro, e pelas Leis n.os 75/2015,

de 28 de julho, e 36/2021, de 14 de junho.

4 – As fundações de solidariedade social constituídas como instituições particulares de solidariedade social

estão também sujeitas, consoante os casos, ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de

Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social e ao Regulamento do Registo

das Instituições Particulares de Solidariedade do Âmbito do Ministério da Educação, previstos no artigo 7.º do

Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1

de abril, 402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro, e 172-A/2014, de 14 de novembro, e pelas Leis

n.os 75/2015, de 28 de julho, e 36/2021, de 14 de junho, e aprovados, respetivamente, pelas Portarias n.os

139/2007, de 29 de janeiro, e 860/91, de 20 de agosto.

5 – Às fundações de solidariedade social constituídas como instituições particulares de solidariedade social

com fins principais ou exclusivos de promoção e proteção da saúde é ainda aplicável o disposto na Portaria n.º

466/86, de 25 de agosto.

Artigo 40.º

Reconhecimento

1 – Sem prejuízo das competências das regiões autónomas nos termos do disposto nos respetivos estatutos

político-administrativos, o reconhecimento das fundações de solidariedade social é da competência do Primeiro-

Ministro, com a faculdade de delegação.

2 – O procedimento de reconhecimento inicia-se com a apresentação do respetivo pedido junto da entidade

competente para o reconhecimento e é efetuado exclusivamente através do preenchimento do formulário

eletrónico adequado e de acordo com as indicações constantes do portal da Presidência do Conselho de

Ministros, na Internet.

3 – O pedido de reconhecimento é instruído com os elementos referidos no artigo 22.º, bem como de

declaração, se for caso disso, da pretensão de constituição como instituição particular de solidariedade social.

4 – Quando se trate de fundações de solidariedade social que se pretendam constituir como instituições

particulares de solidariedade social, a entidade competente para o reconhecimento solicita aos serviços

competentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a emissão de parecer sobre o pedido

de reconhecimento, o qual deve ser remetido junto com o respetivo processo à entidade competente para o

reconhecimento no prazo máximo de 45 dias.

5 – No caso das fundações de solidariedade social com fins principais ou exclusivos de promoção e proteção

da saúde e das fundações de solidariedade social do âmbito do Ministério da Educação, é ainda solicitado aos

serviços competentes do Ministério da Saúde ou do Ministério da Educação, consoante os casos, a emissão de

parecer vinculativo, o qual deve ser remetido no prazo de 15 dias aos serviços competentes do Ministério do

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

6 – No prazo de 45 dias ou, tratando-se de fundações de solidariedade social com fins principais ou exclusivos

de promoção e proteção da saúde ou de fundações de solidariedade social do âmbito do Ministério da Educação,

de 60 dias a contar da apresentação do pedido de reconhecimento, os serviços competentes do Ministério do

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social remetem para a entidade competente para o reconhecimento o

respetivo processo, acompanhado de parecer definitivo.

7 – Os pareceres referidos nos números anteriores são obrigatórios e vinculativos para a entidade

competente para o reconhecimento, constituindo a sua falta fundamento de recusa do reconhecimento.

Artigo 41.º

Acompanhamento e fiscalização

A entidade competente para o reconhecimento, os serviços competentes do Ministério do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social e a Inspeção-Geral de Finanças podem ordenar a realização de inquéritos,

sindicâncias, inspeções e auditorias às fundações de solidariedade social, sem prejuízo do disposto no Estatuto

das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º119/83, de 25 de fevereiro,