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30 DE JULHO DE 2021

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d) O regime da realização de despesas públicas e da contratação pública;

e) O regime das incompatibilidades de cargos públicos;

f) O regime da responsabilidade civil do Estado;

g) As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa atos e contratos de natureza

administrativa;

h) O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral de Finanças.

Artigo 53.º

Órgãos e serviços

1 – As fundações públicas estaduais organizam-se e dispõem de serviços nos termos e condições previstos

na lei-quadro dos institutos públicos.

2 – Sem prejuízo das competências das regiões autónomas nos termos do disposto nos respetivos estatutos

político-administrativos, às fundações públicas regionais e locais aplica-se o disposto na lei-quadro dos institutos

públicos, com as necessárias adaptações e com as seguintes especificidades:

a) O conselho diretivo é o órgão responsável pela definição, orientação e execução das linhas gerais de

atuação da fundação, bem como pela direção dos respetivos serviços, em conformidade com a lei e com as

orientações dos órgãos regionais ou locais, consoante os casos;

b) Os membros do conselho diretivo são designados pelos órgãos executivos regionais ou locais, consoante

os casos;

c) O despacho de designação dos membros do conselho diretivo, devidamente fundamentado, é publicado,

consoante os casos, no Jornal Oficial da região autónoma respetiva ou no boletim municipal respetivo,

juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados;

d) Compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão da fundação, elaborar pareceres, estudos

e informações que lhe sejam solicitados pelo governo regional ou pela câmara municipal, consoante os casos;

e) Compete ao presidente do conselho diretivo assegurar as relações com os órgãos de tutela, os órgãos

regionais, os órgãos locais e demais organismos públicos;

f) O fiscal único é nomeado de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas;

g) O mandato do fiscal único tem a duração de cinco anos e é renovável uma única vez.

Artigo 54.º

Gestão económico-financeira

As fundações públicas ficam sujeitas ao regime de gestão económico-financeira e patrimonial previsto na lei-

quadro dos institutos públicos, nomeadamente à jurisdição do Tribunal de Contas, sem prejuízo das demais

obrigações legalmente estabelecidas.

Artigo 55.º

Acompanhamento, avaliação de desempenho e fiscalização

1 – As fundações públicas estaduais estão sujeitas aos poderes de superintendência e de tutela da entidade

instituidora, nos termos e condições previstos na lei-quadro dos institutos públicos.

2 – O poder de superintendência e de tutela administrativa nas fundações públicas estaduais é exercido pela

entidade pública que mais contribua para o seu financiamento ou que tenha o direito de designar ou destituir o

maior número de titulares de órgãos de administração ou de fiscalização.

3 – Verificando-se uma igualdade de contributos para o financiamento de uma fundação ou uma igualdade

quanto ao maior número de direitos de designação ou de destituição, os poderes referidos no número anterior

são exercidos conjuntamente pelas entidades públicas que se encontrem em igualdade de circunstâncias.

4 – A entidade instituidora e a Inspeção-Geral de Finanças podem ordenar a realização de inquéritos,

sindicâncias, inspeções e auditorias às fundações públicas estaduais e regionais.

5 – A entidade instituidora, a Direção-Geral das Autarquias Locais e a Inspeção-Geral de Finanças podem

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