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30 DE JULHO DE 2021

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ANEXO

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30 DE JULHO DE 2021 41 Artigo 21.º Podas 1 – A poda de árvores
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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 42 a) Abater ou podar árvores e arbustos de p
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30 DE JULHO DE 2021 43 qualquer pessoa singular ou coletiva, podendo para o efeito
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