O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

30 DE JULHO DE 2021

81

Artigo 4.º

Metas nacionais de redução do desperdício alimentar

Tendo em vista o cumprimento dos compromissos constantes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

da Organização das Nações Unidas e da Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30

de Maio de 2018, o Estado fica vinculado a adotar todas as diligências necessárias para alcançar as metas de

redução do desperdício de alimentos previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 21.º do Regime Geral da

Gestão de Resíduos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro.

Artigo 5.º

Doação de produtos alimentares

1 – As empresas do setor agroalimentar, identificadas no artigo 23.º do Regime Geral da Gestão de Resíduos,

no cumprimento das suas obrigações de combate ao desperdício alimentar e sem prejuízo do cumprimento do

disposto na legislação em matéria de segurança alimentar, podem remeter o excedente dos géneros alimentícios

ainda próprios para consumo aos operadores identificados na alínea d) do artigo 2.º, com vista à sua distribuição

pelos destinatários finais identificados na alínea a) do mesmo artigo.

2 – Nenhuma disposição contratual pode impedir ou limitar a doação de géneros alimentícios por uma

empresa do setor agroalimentar aos operadores identificados na alínea a) do artigo 2.º.

3 – Para concretização do disposto no n.º 1, as empresas agroalimentares podem celebrar protocolos com

os operadores, onde sejam definidos os termos e condições em que a doação de géneros alimentícios se

concretiza, que devem ser enviados pelas entidades celebrantes para a Autoridade de Segurança Alimentar e

Económica (ASAE) e para a Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (CNCDA).

4 – As empresas do setor agroalimentar referidas no n.º 1 e os operadores referidos no n.º 3 devem cumprir

os requisitos de higiene e segurança alimentar estabelecidos na legislação aplicável.

Artigo 6.º

Deveres das empresas do setor agroalimentar

1 – As empresas do setor agroalimentar referidas no n.º 1 do artigo anterior que tenham um volume de

negócios anual superior a 50 000 000 € ou que empreguem 250 ou mais pessoas são obrigadas a doar os

géneros alimentícios que, não sendo suscetíveis de prejudicar a saúde do consumidor, tenham perdido a sua

condição de comercialização, desde que existam operadores disponíveis para a sua receção no concelho onde

se localize ou em concelho confinante.

2 – Para concretização do disposto no número anterior, as empresas aí referidas devem celebrar protocolos

com os operadores, nos termos do n.º 3 do artigo anterior e obedecer ao disposto no n.º 4 do mesmo artigo.

Artigo 7.º

Registo Nacional de Operadores

1 – É criado o Registo Nacional de Operadores, com carácter público e gratuito, que funciona junto da

CNCDA.

2 – Os operadores identificados na alínea d) do artigo 2.º que, ao abrigo da presente lei, pretendam receber,

transportar e entregar géneros alimentícios aos destinatários finais referidos na alínea c) do artigo 2.º, devem

inscrever-se no Registo Nacional de Operadores, através de uma secção específica para o efeito constante do

portal na Internet da CNCDA.

Artigo 8.º

Sistema de incentivos

O Governo cria um sistema de incentivos para:

Páginas Relacionadas
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 34 do disposto nos números seguintes.
Pág.Página 34
Página 0035:
30 DE JULHO DE 2021 35 c) «Área de proteção radicular mínima», a área útil da árvor
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 36 deixando-a reduzida ao tronco e pernadas e
Pág.Página 36
Página 0037:
30 DE JULHO DE 2021 37 meio urbano e o inventário municipal do arvoredo em meio urb
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 38 e) Geolocalização; e f) Razões para
Pág.Página 38
Página 0039:
30 DE JULHO DE 2021 39 CAPÍTULO III Gestão urbanística Artigo
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 40 CAPÍTULO IV Gestão e manutenção de
Pág.Página 40
Página 0041:
30 DE JULHO DE 2021 41 Artigo 21.º Podas 1 – A poda de árvores
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 42 a) Abater ou podar árvores e arbustos de p
Pág.Página 42
Página 0043:
30 DE JULHO DE 2021 43 qualquer pessoa singular ou coletiva, podendo para o efeito
Pág.Página 43