Debates Parlamentares - Diário 178, p. 1 (2021-07-30)

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Sexta-feira, 30 de julho de 2021 II Série-A — Número 178

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 174 a 182/XIV):

N.º 174/XIV — Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto. N.º 175/XIV — Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano. N.º 176/XIV — Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local. N.º 177/XIV — Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. N.º 178/XIV — Alteração à Lei-Quadro das Fundações.

N.º 179/XIV — Alteração dos limites territoriais da freguesia de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima. N.º 180/XIV — Alteração dos limites territoriais das freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima. N.º 181/XIV — Alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima. N.º 182/XIV — Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar. Projeto de Resolução n.º 1432/XIV/2.ª (PCP): Ampliação e requalificação do Hospital Garcia de Orta.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBICA N.º 174/XIV

APROVA OS PRINCÍPIOS GERAIS EM MATÉRIA DE DADOS ABERTOS E TRANSPÕE PARA A

ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRETIVA (UE) 2019/1024 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO

CONSELHO, DE 20 DE JUNHO DE 2019, RELATIVA AOS DADOS ABERTOS E À REUTILIZAÇÃO DE

INFORMAÇÃO DO SETOR PÚBLICO, ALTERANDO A LEI N.º 26/2016, DE 22 DE AGOSTO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos etranspõe para a ordem jurídica

interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos

dados abertos e à reutilização de informação do setor público, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 26/2016,

de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos

documentos administrativos, alterada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e pela Lei n.º 33/2020, de 12 de

agosto.

CAPÍTULO II

Dados abertos

Artigo 2.º

Princípio geral de dados abertos

1 – As entidades sujeitas às regras e princípios da administração aberta devem assegurar que os

documentos e dados que produzam ou disponibilizem sejam, sempre que possível, abertos desde a sua

conceção, tendo em vista a sua disponibilização futura aos cidadãos e organizações sociais.

2 – No quadro da Estratégia Nacional de Dados Abertos são elaborados e aplicados planos que fixem as

metas a atingir periodicamente em matéria de disponibilização de dados abertos, bem como programas de

financiamento e métricas de avaliação de resultados.

3 – As regras aplicáveis à definição e execução da Estratégia Nacional de Dados Abertos são fixadas em

diploma próprio.

Artigo 3.º

Características dos documentos e dados abertos

Os documentos e dados abertos devem ser localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis.

Artigo 4.º

Obrigações das entidades abrangidas

1 – As entidades abrangidas pela presente lei devem assegurar a publicitação dos documentos e dados

disponíveis, dos inventários de documentos e metadados conexos acessíveis, bem como das possibilidades de

pesquisa, nos termos do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e da reutilização de

documentos administrativos.

2 – As informações referidas no número anterior devem ser indexadas no portal dados.gov, com vista a

facilitar a pesquisa de documentos ou dados disponíveis para reutilização.

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3 – As entidades abrangidas devem designar um responsável pelo cumprimento das disposições da presente

lei em matéria de dados abertos, a quem compete nomeadamente:

a) Organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que está vinculado o órgão ou

a entidade em causa;

b) Acompanhar a tramitação dos pedidos de reutilização;

c) Estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos

Documentos Administrativos (CADA).

4 – A aplicação do disposto no presente artigo é facultativa para as freguesias com menos de 10 000

eleitores.

Artigo 5.º

Catálogo nacional de dados abertos

1 – O portal dados.gov constitui-se como o catálogo central de dados abertos em Portugal, tendo como

função agregar, referenciar, publicar e alojar dados abertos de diferentes organismos e setores da Administração

Pública central, regional e local, funcionando também como um portal indexador de conteúdos alojados noutros

portais ou catálogos de dados abertos, setoriais ou descentralizados.

2 – Os dados abertos disponibilizados no portal dados.gov devem manter níveis de atualização e qualidade

permanente, para que possam ser reutilizados com fiabilidade por outras aplicações informáticas.

3 – Se a entidade produtora dos dados abertos não os tornar acessíveis a partir de sistemas próprios, deve

disponibilizá-los ao portal dados.gov, devendo ainda garantir que estão aí sempre atualizados.

Artigo 6.º

Disponibilização de metadados

Os metadados conexos dos documentos e dados abertos devem ser sempre disponibilizados de forma

atualizada ao portal dados.gov, com vista a facilitar a sua pesquisa e localização como dados abertos, incluindo

nos casos em que a entidade produtora dos dados abertos os torna acessíveis a partir de sistemas próprios.

CAPÍTULO III

Alterações legislativas

Artigo 7.º

Alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto

Os artigos 1.º, 3.º, 6.º,19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º, 27.º e 46.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, passam a

ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – […].

2 – A presente lei regula ainda a reutilização de documentos relativos a atividades desenvolvidas pelos

órgãos e entidades referidas no artigo 4.º, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de

informações do setor público.

3 – […].

4 – […].

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Artigo 3.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) «Documento nominativo», o documento que contenha dados pessoais, na aceção do regime jurídico de

proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses

dados;

c) «Formato aberto», um formato de dados disponibilizado ao público sem qualquer restrição e reutilizável,

independentemente da plataforma utilizada, nos termos do regime jurídico que estabelece a adoção de normas

abertas nos sistemas informáticos do Estado;

d) […];

e) […];

f) […];

g) «Reutilização», a utilização, por pessoas singulares ou coletivas, de documentos administrativos ou dados

na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo seguinte, ou detidos em nome destes, para fins comerciais

ou não comerciais diferentes do fim inicial para o qual os documentos foram produzidos;

h) «Anonimização», o processo de transformar informações, dados ou documentos, qualquer que seja a sua

forma ou formato, de modo a que não possam revelar pessoa singular identificada ou identificável neles referida,

ou o processo de tornar anónimos os dados pessoais, por forma a que a pessoa em causa não seja ou deixe

de ser identificável;

i) «Conjuntos de dados de elevado valor», documentos ou dados identificados por atos de execução da

Comissão Europeia cuja reutilização está associada a importantes benefícios socioeconómicos;

j) «Dados abertos», dados em formato aberto que podem ser utilizados, reutilizados e partilhados por

qualquer pessoa e para qualquer finalidade, nos termos da presente lei e demais legislação sobre acesso à

informação e documentos administrativos;

k) «Dados dinâmicos», documentos ou dados em formato digital, sujeitos a atualizações frequentes ou em

tempo real, em particular devido à sua volatilidade ou rápida obsolescência, como os dados gerados por

sensores;

l) «Dados de investigação», documentos ou dados em formato digital, com exceção das publicações

científicas, que são recolhidos ou produzidos no decurso de atividades de investigação científica e utilizados

como elementos de prova no processo de investigação, ou que são geralmente considerados na comunidade

de investigação como necessários para validar os resultados da investigação.

2 – […].

Artigo 6.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […]:

a) […];

b) Colocar em causa a capacidade operacional ou a segurança das instalações ou do pessoal das Forças

Armadas, dos serviços de informações da República Portuguesa, das forças e serviços de segurança e dos

órgãos de polícia criminal, dos estabelecimentos de reinserção e serviços prisionais e dos centros educativos

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previstos na Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa, bem como a segurança das

representações diplomáticas e consulares e das infraestruturas críticas; ou

c) […].

8 – […].

9 – […].

Artigo 19.º

Âmbito de reutilização

1 – Os documentos administrativos cujo acesso seja autorizado, nos termos da presente lei, podem ser

reutilizados para fins comerciais ou não comerciais, salvo o disposto em contrário na presente lei ouem

legislação específica.

2 – […].

3 – As disposições da presente secção não são aplicáveis aos documentos detidos ou elaborados por

empresas de radiodifusão de serviço público, suas filiais e outras entidades que cumpram funções de

radiodifusão de serviço público.

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – Não é exigível aos órgãos e entidades da administração pública que mantenham a produção,

disponibilização e o armazenamento de determinado tipo de documento com vista à sua reutilização.

9 – As entidades sujeitas à presente lei devem procurar que os documentos e dados que produzam ou

disponibilizem sejam, sempre que possível, abertos desde a sua conceção, tendo em vista a sua disponibilização

futura.

10 – Os órgãos e entidades da administração pública não podem invocar o direito do fabricante de uma base

de dados de proibir a reutilização da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo da mesma, conforme

previsto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho, com o intuito de impedir a reutilização

de documentos ou de a restringir para além dos limites estabelecidos na presente lei.

11 – A reutilização de documentos nominativos tem regime próprio, sendo o seu tratamento e anonimização

para efeitos de reutilização e divulgação em ambiente digital realizados de acordo com o disposto no regime

jurídico de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre

circulação desses dados e demais legislação aplicável.

Artigo 20.º

[…]

Não podem ser objeto de reutilização os documentos:

a) Decorrentes do exercício de uma atividade de gestão privada da entidade em causa;

b) Cujos direitos de propriedade intelectual sejam detidos por terceiros ou cuja reprodução, difusão ou

utilização possam configurar práticas de concorrência desleal;

c) Nominativos, salvo autorização do titular, disposição legal que a preveja expressamente, fundamento legal

ao abrigo da legislação aplicável em matéria de dados pessoais para o seu tratamento ou quando os dados

pessoais possam ser anonimizados sem possibilidade de reversão, devendo nesse caso prever-se, no âmbito

da autorização concedida e nos termos do n.º 1 do artigo 23.º, medidas especiais de segurança destinadas a

proteger as categorias especiais de dados, e em geral aqueles cujo acesso ou reutilização seja excluído ou

restrito por força do regime legal de proteção de dados pessoais;

d) Que contenham apenas logótipos, brasões e insígnias;

e) Na posse de empresas públicas quando relacionados com atividades diretamente expostas à

concorrência;

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f) Que contenham categorias especiais de dados em razão de:

i) Proteção da segurança interna ou defesa nacional;

ii) Confidencialidade de dados estatísticos;

iii) Confidencialidade de dados comerciais, nomeadamente, segredos comerciais, profissionais ou

empresariais.

g) Na posse de instituições culturais, exceto bibliotecas, incluindo bibliotecas de estabelecimentos de ensino

superior, museus e arquivos;

h) Na posse de estabelecimentos de educação de ensino básico e secundário, de estabelecimentos de

ensino superior e de estabelecimentos de investigação, incluindo organizações criadas com vista à transferência

de resultados de investigação, salvo documentos de investigação, nos termos do artigo 27.º-B.

Artigo 22.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) Responder ao requerente da reutilização, indicando as razões da recusa, total ou parcial, do pedido, bem

como quais as garantias de recurso administrativo e contencioso de que dispõe o requerente contra essa

decisão, nomeadamente a apresentação de queixa junto da CADA e a intimação judicial da entidade requerida.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – O disposto nos números anteriores não é aplicável aos estabelecimentos de ensino, organismos que

realizam investigação e organismos financiadores de investigação.

7 – O cumprimento do dever de disponibilização de documentos ou dados para reutilização, nos termos da

presente lei, deve, sempre que possível, ser realizado através da publicação, catalogação ou carregamento dos

dados solicitados no portal dados.gov e do envio ao requerente do endereço de acesso aos mesmos nesse

portal.

Artigo 23.º

[…]

1 – A autorização concedida nos termos do artigo anterior pode ser subordinada à observância de distintas

condições de reutilização, a definir pelas entidades, caso em que deve ser titulada por licença disponibilizada

em formato digital, suscetível de processamento eletrónico, designadamente:

a) Licença predefinida de acesso aberto, disponível em linha, que concede direitos de reutilização mais

amplos, sem limitações jurídicas, tecnológicas, financeiras ou geográficas;

b) Licença predefinida, disponível em linha, de acesso com limitações jurídicas,tecnológicas, financeiras,

geográficas ou outras;

c) Licença não predefinida.

2 – A reutilização de documentos ou dados é tendencialmente gratuita, podendo estar sujeita ao pagamento

de taxas por parte do requerente, quando necessário, fixadas pelas entidades de acordo com o disposto nos

números seguintes.

3 – Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Código do Procedimento Administrativo, é gratuita a

reutilização de:

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a) Documentos disponibilizados através da Internet, nos termos dos artigos 10.º e 11.º;

b) Documentos disponibilizados para fins educativos ou de investigação e desenvolvimento;

c) Conjuntos de dados de elevado valor, nos termos do artigo 27.º-A;

d) Dados de investigação, nos termos do artigo 27.º-B.

Artigo 25.º

Acordos de exclusividade

1 – A reutilização de documentos é permitida a todos os potenciais intervenientes no mercado.

2 – Os acordos celebrados entre órgãos e entidades da Administração Pública ou empresas públicas que

possuam esses documentos e terceiros não criam direitos de exclusividade.

3 – Nos casos em que seja necessário atribuir um direito de exclusividade para a prestação de um serviço

de interesse público, a respetiva fundamentação deve ser reavaliada, pelo menos de três em três anos.

4 – Os acordos de exclusividade devem ser transparentes e publicados no portal dados.gov, pelo menos

dois meses antes da respetiva data de entrada em vigor e sempre que sejam objeto de alteração.

5 – O disposto nos números anteriores não se aplica à digitalização de recursos culturais.

6 – Os direitos de exclusividade acordados para a digitalização de recursos culturais não devem exceder o

prazo de 10 anos, sem prejuízo do regime relativo a direitos de autor e direitos conexos.

7 – Caso seja excedido o prazo previsto no número anterior, a respetiva fundamentação deve ser reavaliada

nesse ano, e posteriormente, se aplicável, a reavaliação deve ocorrer de sete em sete anos.

8 – Nos acordos de exclusividade a que se refere o n.º 6 é prevista a entrega a título gratuito, ao organismo

do setor público, de uma cópia dos recursos culturais digitalizados, que deve estar disponível para reutilização,

se possível em formatos abertos, no termo do período de exclusividade.

9 – As disposições legais ou regulamentares ou práticas que, embora não concedendo expressamente um

direito de exclusividade, visem ou sejam previsivelmente conducentes a uma limitação da disponibilidade para

reutilização de documentos por terceiros devem ser transparentes e publicadas em linha no portal dados.gov,

pelo menos dois meses antes da sua entrada em vigor e sempre que sejam objeto de alteração.

10 – Os efeitos das disposições e práticas previstas no número anterior devem ser objeto de reavaliação

periódica e, em qualquer caso, revistos de três em três anos.

Artigo 27.º

[…]

1 – As entidades abrangidas pelas disposições da presente secção devem disponibilizar, no seu sítio na

Internet, listas atualizadas dos documentos e dados disponíveis para reutilização.

2 – […].

3 – As informações previstas nos números anteriores devem ser indexadas no portal dados.gov, com vista

a facilitar a pesquisa de documentos ou dados disponíveis para reutilização.

4 – Os documentos e dados abertos devem ser localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis.

5 – O portal dados.gov constitui-se como o catálogo central de dados abertos em Portugal, tendo como

função agregar, referenciar, publicar e alojar dados abertos de diferentes organismos e setores da Administração

Pública central, regional e local, funcionando também como um portal indexador de conteúdos alojados noutros

portais ou catálogos de dados abertos, setoriais ou descentralizados, pelo que:

a) Os dados abertos nele disponibilizados devem manter níveis de atualização e qualidade permanente,

para que possam ser reutilizados com fiabilidade por outras aplicações informáticas;

b) Os metadados conexos dos dados abertos devem ser sempre disponibilizados de forma atualizada ao

portal dados.gov, com vista a facilitar a sua procura e localização como dados abertos, incluindo aqui os casos

em que a entidade produtora dos dados abertos os torna acessíveis a partir de sistemas próprios;

c) Se a entidade produtora dos dados abertos não os tornar acessíveis a partir de sistemas próprios, deve

disponibilizar esses dados ao portal dados.gov para que sejam acessíveis a partir desse sistema, devendo ainda

garantir que estão aí sempre atualizados.

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6 – (Anterior n.º 4).

Artigo 46.º

[…]

1 – Os acordos de exclusividade existentes que não respeitem o disposto no artigo 25.º caducam no termo

do respetivo contrato.

2 – […].

3 – […].

4 – […].»

Artigo 8.º

Aditamento à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto

São aditados à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, os artigos 19.º-A, 23.º-A, 27.º-A e 27.º-B, com a seguinte

redação:

«Artigo 19.º-A

Dados dinâmicos

1 – Os órgãos e entidades da Administração Pública disponibilizam dados dinâmicos para reutilização

imediatamente após a respetiva recolha, através de interface de programação de aplicações (IPA) adequado e

sempre que se justifique, sob a forma de descarregamento em bloco.

2 – Caso a disponibilização imediata dos dados dinâmicos, nos termos do número anterior, seja suscetível

de exceder as capacidades financeiras e técnicas do organismo do setor público, impondo-lhe um esforço

desproporcionado, pode a mesma ocorrer num prazo razoável ou com restrições técnicas temporárias que não

prejudiquem injustificadamente a exploração do seu potencial económico e social.

3 – Os dados abertos que sejam disponibilizados através do recurso a IPA devem ser registados nos

catálogos de dados disponibilizados no portal dados.gov.

Artigo 23.º-A

Taxas devidas pela reutilização

1 – As taxas cobradas pela reutilização não podem exceder os custos marginais suportados com a recolha,

produção, reprodução, disponibilização e divulgação dos documentos ou dados, bem como com a anonimização

dos dados pessoais, com as medidas destinadas a proteger informações comerciais de caráter confidencial, e

com os encargos de remessa, quando esta seja feita por via postal.

2 – Quando o documento disponibilizado constituir o resultado material de uma atividade administrativa para

a qual sejam devidas taxas ou emolumentos, os custos referidos no número anterior podem ser acrescidos de

um valor razoável, tendo em vista os custos diretos e indiretos dos investimentos e a boa qualidade do serviço,

nos termos da legislação aplicável.

3 – Quando o documento ou dados requeridos integrarem uma biblioteca, incluindo uma biblioteca das

instituições de ensino superior, um museu ou um arquivo, as taxas incluem também os custos da sua recolha,

produção, preservação bem como do armazenamento e da aquisição de direitos, e podem ser acrescidas de

um retorno razoável do investimento tendo em vista os custos diretos e indiretos dos investimentos e a boa

qualidade do serviço, nos termos do n.º 8 e demais legislação aplicável.

4 – Na fixação das taxas a cobrar nos termos dos números anteriores, a entidade requerida deve basear-se

nos custos durante o exercício contabilístico normal, calculados de acordo com os princípios contabilísticos

aplicáveis.

5 – As condições de reutilização e as taxas cobradas não devem restringir desnecessariamente as

possibilidades de reutilização, não podendo a entidade requerida, por essa via, discriminar categorias de

reutilização equivalentes, incluindo a reutilização transfronteiriça, ou limitar a concorrência.

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6 – As entidades podem reduzir ou isentar de taxa a reutilização requerida por entidades com ou sem fins

lucrativos, desde que em prossecução de fins e atividades de reconhecido interesse social.

7 – Os organismos do setor público que são obrigados a gerar receitas para cobrir uma parte substancial

dos seus custos relacionados com o desempenho das suas missões de serviço público e as empresas públicas

podem cobrar taxas de valor superior ao previsto no n.º 1.

8 – As fórmulas de cálculo das taxas previstas no número anterior são fixadas por decreto regulamentar, de

acordo com os seguintes critérios:

a) Comutatividade, devendo a taxa assegurar a recuperação dos custos marginais, nos termos do n.º 1;

b) Harmonização, devendo a taxa ser calculada de acordo com os princípios contabilísticos aplicáveis à

entidade;

c) Sustentabilidade, devendo a taxa permitir um retorno razoável do investimento, mediante a aplicação de

uma percentagem que acresça ao valor dos custos marginais, mas que não exceda em mais de cinco pontos

percentuais a taxa de juro fixa do Banco Central Europeu.

9 – Os organismos do setor público referidos no n.º 7 constam de lista publicada no portal dados.gov.

10 – Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as fórmulas de cálculo das taxas aplicáveis, fixadas nos

termos do decreto regulamentar referido no n.º 8, são divulgadas no portal dados.gov, o qual disponibiliza um

simulador de cálculo das mesmas.

11 – Os órgãos e entidades públicas que reutilizem documentos só ficam sujeitos às taxas e demais

condições legais no âmbito da sua atividade de gestão privada.

Artigo 27.º-A

Conjuntos de dados de elevado valor

1 – Os conjuntos de dados de elevado valor têm as seguintes categorias temáticas:

a) Geoespaciais;

b) Observação da Terra e do ambiente;

c) Meteorológicas;

d) Estatísticas;

e) Empresas e propriedade de empresas;

f) Mobilidade.

2 – Consideram-se incluídas no número anterior as categorias temáticas de dados de elevado valor que

venham a ser acrescentadas pela Comissão Europeia ao abrigo do capítulo V da Diretiva 2019/1024 do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, para refletir a evolução tecnológica e do mercado.

3 – Os conjuntos específicos de dados de elevado valor, identificados pela Comissão Europeia por ato

delegado ao abrigo do capítulo V da Diretiva 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho

de 2019, nas categorias temáticas previstas no n.º 1 ou que sejam acrescentadas nos termos no número anterior

devem ser:

a) Disponibilizados gratuitamente, sem prejuízo do disposto no número seguinte;

b) Legíveis por máquina;

c) Acessíveis através de IPA; e

d) Fornecidos sob a forma de descarregamento em bloco, sempre que se justifique.

4 – A disponibilização sem encargos prevista no número anterior não se aplica aos conjuntos específicos de

dados de elevado valor na posse de:

a) Empresas públicas, quando conduza a uma distorção da concorrência nos mercados relevantes;

b) Bibliotecas, incluindo bibliotecas universitárias, museus ou arquivos;

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c) Organismos do setor público que são obrigados a gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos

seus custos relacionados com o desempenho das suas missões de serviço público, quando tenha um impacto

substancial no respetivo orçamento, até ao termo do prazo de dois anos após a entrada em vigor do ato delegado

da Comissão Europeia referido no número anterior.

Artigo 27.º-B

Dados de investigação

1 – Os dados de investigação podem ser reutilizados para fins comerciais ou não comerciais, quando:

a) Sejam financiados por fundos públicos; e

b) Os investigadores, os organismos que realizam investigação ou os organismos financiadores de

investigação já os tenham disponibilizado ao público através:

i) De um repositório institucional ou temático;

ii) De outras infraestruturas de dados, ou publicações de acesso aberto; ou

iii) Do portal dados.gov.

2 – Os organismos que realizam investigação e os organismos financiadores de investigação devem

assegurar, na divulgação de dados de investigação, os direitos de propriedade intelectual preexistentes, a

proteção dos dados pessoais, a confidencialidade, a segurança e os interesses comerciais legítimos e as

atividades de transferência de conhecimentos, procurando que os dados sejam tão abertos quanto possível,

mas tão fechados quanto necessário.

3 – O acesso a dados da investigação deve ser promovido mediante políticas de acesso aberto por defeito

e que assegurem que os dados são localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis.

4 – A reutilização de dados de investigação ao abrigo do presente artigo é gratuita.»

Artigo 9.º

Alteração sistemática

Os artigos 36.º e 37.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, passam a integrar o seu Capítulo IV sendo

renumerados, respetivamente, como artigo 41.º e artigo 42.º

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 10.º

Monitorização

1 – A aplicação do regime de reutilização é objeto de monitorização, até dezembro de 2024, pela CADA.

2 – A monitorização deve abranger, em especial, o âmbito e o impacto social e económico da presente lei,

incluindo:

a) O nível do aumento da reutilização de documentos do setor público a que se aplica a presente lei,

especialmente pelas pequenas e médias empresas;

b) O impacto dos conjuntos de dados de elevado valor;

c) Os efeitos dos princípios aplicáveis aos emolumentos e à reutilização de textos oficiais de caráter

legislativo e administrativo;

d) A reutilização de documentos na posse de entidades que não sejam organismos do setor público;

e) A disponibilidade e utilização dos interfaces de programação de aplicações;

f) A interação entre as regras de proteção de dados e as possibilidades de reutilização;

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g) Outras possibilidades de melhorar o funcionamento do mercado interno e de apoiar o desenvolvimento

da economia e do mercado de trabalho.

Artigo 11.º

Remissões

As remissões para a Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro,

constantes na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e em outros diplomas vigentes devem entender-se como feitas

para a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, de acordo com

a tabela de correspondência constante do seu Anexo III.

Artigo 12.º

Republicação

É republicada, em anexo à presente lei, a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 20 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXO

(a que se refere o artigo 12.º)

Republicação da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 – A presente lei regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo

em matéria ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que

revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho.

2 – A presente lei regula ainda a reutilização de documentos relativos a atividades desenvolvidas pelos

órgãos e entidades referidas no artigo 4.º, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de

informações do setor público.

3 – O acesso a informação e a documentos nominativos, nomeadamente quando incluam dados de saúde,

produzidos ou detidos pelos órgãos ou entidades referidos no artigo 4.º, quando efetuado pelo titular dos dados,

por terceiro autorizado pelo titular ou por quem demonstre ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e

constitucionalmente protegido na informação, rege-se pela presente lei, sem prejuízo do regime legal de

proteção de dados pessoais.

4 – A presente lei não prejudica a aplicação do disposto em legislação específica, designadamente quanto:

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a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração Pública sobre o

andamento dos processos em que sejam diretamente interessados e a conhecer as resoluções definitivas que

sobre eles forem tomadas, que se rege pelo Código do Procedimento Administrativo;

b) Ao acesso a informação e a documentos relativos à segurança interna e externa e à investigação criminal,

ou à instrução tendente a aferir a responsabilidade contraordenacional, financeira, disciplinar ou meramente

administrativa, que se rege por legislação própria;

c) Ao acesso a documentos notariais e registrais, a documentos de identificação civil e criminal, a informação

e documentação constantes do recenseamento eleitoral, bem como ao acesso a documentos objeto de outros

sistemas de informação regulados por legislação especial;

d) Ao acesso a informação e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo

estatístico, segredo bancário, segredo médico e demais segredos profissionais, bem como a documentos na

posse de inspeções-gerais e de outras entidades, quando digam respeito a matérias de que resulte

responsabilidade financeira, disciplinar ou meramente administrativa, desde que o procedimento esteja sujeito

a regime de segredo, nos termos da lei aplicável.

Artigo 2.º

Princípio da administração aberta

1 – O acesso e a reutilização da informação administrativa são assegurados de acordo com os demais

princípios da atividade administrativa, designadamente os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da

justiça, da imparcialidade e da colaboração com os particulares.

2 – A informação pública relevante para garantir a transparência da atividade administrativa,

designadamente a relacionada com o funcionamento e controlo da atividade pública, é divulgada ativamente, de

forma periódica e atualizada, pelos respetivos órgãos e entidades.

3 – Na divulgação de informação e na disponibilização de informação para reutilização através da Internet

deve assegurar-se a sua compreensibilidade, o acesso livre e universal, bem como a acessibilidade, a

interoperabilidade, a qualidade, a integridade e a autenticidade dos dados publicados e ainda a sua identificação

e localização.

Artigo 3.º

Definições

1 – Para efeitos da presente lei, considera-se:

a) «Anonimização», o processo de transformar documentos em documentos anónimos que não digam

respeito a uma pessoa singular identificada ou identificável, ou o processo de tornar anónimos os dados

pessoais, por forma a que a pessoa em causa não seja ou deixe de ser identificável;

b) «Documento nominativo», o documento que contenha dados pessoais, na aceção do regime jurídico de

proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses

dados;

c) «Formato aberto», um formato de dados disponibilizado ao público sem qualquer restrição e reutilizável,

independentemente da plataforma utilizada, nos termos do regime jurídico que estabelece a adoção de normas

abertas nos sistemas informáticos do Estado;

d) «Formato legível por máquina» um formato de ficheiro estruturado de modo a ser possível, por meio de

aplicações de software, nele identificar, reconhecer e extrair dados específicos, incluindo declarações de facto,

bem como a sua estrutura interna;

e) «Dados de investigação» documentos ou dados em formato digital, com exceção das publicações

científicas, que são recolhidos ou produzidos no decurso de atividades de investigação científica e utilizados

como elementos de prova no processo de investigação, ou que são geralmente considerados na comunidade

de investigação como necessários para validar os resultados da investigação;

f) «Dados Pessoais», os dados pessoais na aceção do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (U.E.) 2016/679 do

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Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que

diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;

g) «Reutilização», a utilização, por pessoas singulares ou coletivas, de documentos administrativos ou dados

na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo seguinte ou detidos em nome destes, para fins comerciais

ou não comerciais diferentes do fim inicial para o qual os documentos foram produzidos;

h) «Anonimização», o processo de transformar informações, dados ou documentos, qualquer que seja a sua

forma ou formato, de modo a que não possam revelar pessoa singular identificada ou identificável neles referida,

ou o processo de tornar anónimos os dados pessoais, por forma a que a pessoa em causa não seja ou deixe

de ser identificável;

i) «Conjuntos de dados de elevado valor», documentos ou dados identificados por atos de execução da

Comissão Europeia cuja reutilização está associada a importantes benefícios socioeconómicos;

j) «Dados abertos», dados em formato aberto que podem ser utilizados, reutilizados e partilhados por

qualquer pessoa e para qualquer finalidade, nos termos da presente lei e demais legislação sobre acesso à

informação e documentos administrativos;

k) «Dados dinâmicos», documentos ou dados em formato digital, sujeitos a atualizações frequentes ou em

tempo real, em particular devido à sua volatilidade ou rápida obsolescência, como os dados gerados por

sensores;

l) «Dados de investigação», documentos ou dados em formato digital, com exceção das publicações

científicas, que são recolhidos ou produzidos no decurso de atividades de investigação científica e utilizados

como elementos de prova no processo de investigação, ou que são geralmente considerados na comunidade

de investigação como necessários para validar os resultados da investigação.

2 – Não se consideram documentos administrativos, para efeitos da presente lei:

a) As notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros registos de

natureza semelhante, qualquer que seja o seu suporte;

b) Os documentos cuja elaboração não releve da atividade administrativa, designadamente aqueles

referentes à reunião do Conselho de Ministros e ou à reunião de Secretários de Estado, bem como à sua

preparação;

c) Os documentos produzidos no âmbito das relações diplomáticas do Estado português.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação subjetivo

1 – A presente lei aplica-se aos seguintes órgãos e entidades:

a) Órgãos de soberania e os órgãos do Estado e das regiões autónomas que integrem a Administração

Pública;

b) Demais órgãos do Estado e das regiões autónomas, na medida em que exerçam funções materialmente

administrativas;

c) Órgãos dos institutos públicos, das entidades administrativas independentes e das associações e

fundações públicas;

d) Órgãos das empresas públicas;

e) Órgãos das autarquias locais, das entidades intermunicipais e de quaisquer outras associações e

federações públicas locais;

f) Órgãos das empresas regionais, municipais, intermunicipais ou metropolitanas, bem como de quaisquer

outras empresas locais ou serviços municipalizados públicos;

g) Associações ou fundações de direito privado nas quais os órgãos e entidades previstas no presente

número exerçam poderes de controlo de gestão ou designem, direta ou indiretamente, a maioria dos titulares do

órgão de administração, de direção ou de fiscalização;

h) Outras entidades responsáveis pela gestão de arquivos com caráter público;

i) Outras entidades no exercício de funções materialmente administrativas ou de poderes públicos,

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nomeadamente as que são titulares de concessões ou de delegações de serviços públicos.

2 – As disposições da presente lei são ainda aplicáveis aos documentos detidos ou elaborados por quaisquer

entidades dotadas de personalidade jurídica que tenham sido criadas para satisfazer de um modo específico

necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, e em relação às quais se verifique uma

das seguintes circunstâncias:

a) A respetiva atividade seja maioritariamente financiada por alguma das entidades referidas no número

anterior ou no presente número;

b) A respetiva gestão esteja sujeita a um controlo por parte de alguma das entidades referidas no número

anterior ou no presente número;

c) Os respetivos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização sejam compostos, em mais de

metade, por membros designados por alguma das entidades referidas no número anterior ou no presente

número.

3 – Ainda que já não integrem o seu âmbito de aplicação subjetivo, a presente lei aplica-se ainda às

entidades que preencheram os requisitos referidos nos números anteriores em momento anterior, relativamente

aos documentos correspondentes a esse período.

4 – As disposições relativas ao acesso a informação ambiental aplicam-se ainda a:

a) Qualquer pessoa singular ou coletiva, de natureza pública ou privada, que pertença à administração

indireta dos órgãos ou entidades referidas nos números anteriores e que tenha atribuições ou competências,

exerça funções administrativas públicas ou preste serviços públicos relacionados com o ambiente,

nomeadamente entidades públicas empresariais, empresas participadas e empresas concessionárias;

b) Qualquer pessoa singular ou coletiva que detenha ou materialmente mantenha informação ambiental em

nome ou por conta de qualquer dos órgãos ou entidades referidas nos números anteriores.

Artigo 5.º

Direito de acesso

1 – Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos

administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua

existência e conteúdo.

2 – O direito de acesso realiza-se independentemente da integração dos documentos administrativos em

arquivo corrente, intermédio ou definitivo.

Artigo 6.º

Restrições ao direito de acesso

1 – Os documentos que contenham informações cujo conhecimento seja avaliado como podendo pôr em

risco interesses fundamentais do Estado ficam sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização,

durante o tempo estritamente necessário, através de classificação operada através do regime do segredo de

Estado ou por outros regimes legais relativos à informação classificada.

2 – Os documentos protegidos por direitos de autor ou direitos conexos, designadamente os que se

encontrem na posse de museus, bibliotecas e arquivos, bem como os documentos que revelem segredo relativo

à propriedade literária, artística, industrial ou científica, são acessíveis, sem prejuízo da aplicabilidade das

restrições resultantes do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e do Código da Propriedade

Industrial e demais legislação aplicável à proteção da propriedade intelectual.

3 – O acesso aos documentos administrativos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos

não concluídos pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um

ano após a sua elaboração, consoante o evento que ocorra em primeiro lugar.

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4 – O acesso ao conteúdo de auditorias, inspeções, inquéritos, sindicâncias ou averiguações pode ser

diferido até ao decurso do prazo para instauração de procedimento disciplinar.

5 – Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos:

a) Se estiver munido de autorização escrita do titular dos dados que seja explícita e específica quanto à sua

finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder;

b) Se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e

constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da

proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que

justifique o acesso à informação.

6 – Um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais,

industriais ou sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar

fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido

suficientemente relevante após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos

fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação.

7 – Sem prejuízo das demais restrições legalmente previstas, os documentos administrativos ficam sujeitos

a interdição de acesso ou a acesso sob autorização, durante o tempo estritamente necessário à salvaguarda de

outros interesses juridicamente relevantes, mediante decisão do órgão ou entidade competente, sempre que

contenham informações cujo conhecimento seja suscetível de:

a) Afetar a eficácia da fiscalização ou supervisão, incluindo os planos, metodologias e estratégias de

supervisão ou de fiscalização;

b) Colocar em causa a capacidade operacional ou a segurança das instalações ou do pessoal das Forças

Armadas, dos serviços de informações da República Portuguesa, das forças e serviços de segurança e dos

órgãos de polícia criminal, dos estabelecimentos de reinserção e serviços prisionais e dos centros educativos

previstos na Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa, bem como a segurança das

representações diplomáticas e consulares e das infraestruturas críticas; ou

c) Causar danos graves e dificilmente reversíveis a bens ou interesses patrimoniais de terceiros que sejam

superiores aos bens e interesses protegidos pelo direito de acesso à informação administrativa.

8 – Os documentos administrativos sujeitos a restrições de acesso são objeto de comunicação parcial

sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.

9 – Sem prejuízo das ponderações previstas nos números anteriores, nos pedidos de acesso a documentos

nominativos que não contenham dados pessoais que revelem a origem étnica, as opiniões políticas, as

convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde, ou

dados relativos à intimidade da vida privada, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa, presume-se,

na falta de outro indicado pelo requerente, que o pedido se fundamenta no direito de acesso a documentos

administrativos.

Artigo 7.º

Acesso e comunicação de dados de saúde

1 – O acesso à informação de saúde por parte do seu titular, ou de terceiros com o seu consentimento ou

nos termos da lei, é exercido por intermédio de médico se o titular da informação o solicitar, com respeito pelo

disposto na Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro.

2 – Na impossibilidade de apuramento da vontade do titular quanto ao acesso, o mesmo é sempre realizado

com intermediação de médico.

3 – No caso de acesso por terceiros mediante consentimento do titular dos dados, deve ser comunicada

apenas a informação expressamente abrangida pelo instrumento de consentimento.

4 – Nos demais casos de acesso por terceiros, só pode ser transmitida a informação estritamente necessária

à realização do interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamenta o acesso.

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Artigo 8.º

Uso ilegítimo de informações

1 – Não é permitida a utilização ou reprodução de informações em violação de direitos de autor e direitos

conexos ou de direitos de propriedade industrial.

2 – Os documentos nominativos comunicados a terceiros não podem ser utilizados ou reproduzidos de forma

incompatível com a autorização concedida, com o fundamento do acesso, com a finalidade determinante da

recolha ou com o instrumento de legalização, sob pena de responsabilidade por perdas e danos e

responsabilidade criminal, nos termos legais.

Artigo 9.º

Responsável pelo acesso

Cada órgão ou entidade referida no n.º 1 do artigo 4.º deve designar um responsável pelo cumprimento das

disposições da presente lei, a quem compete nomeadamente organizar e promover as obrigações de divulgação

ativa de informação a que está vinculado o órgão ou a entidade, acompanhar a tramitação dos pedidos de

acesso e reutilização e estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de

Acesso aos Documentos Administrativos, doravante designada por CADA.

Artigo 10.º

Divulgação ativa de informação

1 – Os órgãos e entidades a quem se aplica a presente lei publicitam nos seus sítios na Internet, de forma

periódica e atualizada, no mínimo semestralmente:

a) Os documentos administrativos, dados ou listas que os inventariem que entendam disponibilizar

livremente para acesso e reutilização nos termos da presente lei, sem prejuízo do regime legal de proteção de

dados pessoais;

b) O endereço eletrónico, local e horário para consulta presencial, modelo de requerimento ou outro meio

adequado através do qual podem ser remetidos os pedidos de acesso e reutilização da informação e

documentos abrangidos pela presente lei;

c) A informação cujo conhecimento seja relevante para garantir a transparência da atividade relacionada

com o seu funcionamento, pelo menos, a seguinte:

i) Planos de atividades, orçamentos, relatórios de atividades e contas, balanço social e outros

instrumentos de gestão similares;

ii) Composição dos seus órgãos de direção e fiscalização, organograma ou outro modelo de orgânica

interna;

iii) Todos os documentos, designadamente despachos normativos internos, circulares e orientações, que

comportem enquadramento estratégico da atividade administrativa;

iv) A enunciação de todos os documentos que comportem interpretação generalizadora de direito positivo

ou descrição genérica de procedimento administrativo, mencionando designadamente o seu título,

matéria, data, origem e local onde podem ser consultados.

d) As regras e as condições de reutilização da informação aplicáveis em cada caso.

2 – A informação administrativa disponível nos sítios na Internet a que se refere o número anterior é indexada

no sistema de pesquisa online de informação pública, nos termos do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de

22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014,

de 13 de maio.

3 – A informação referida no presente artigo deve ser disponibilizada em formato aberto e em termos que

permitam o acesso aos conteúdos de forma não condicionada, privilegiando-se a disponibilização em formatos

legíveis por máquina, que permitam o seu ulterior tratamento automatizado.

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4 – A informação administrativa referida na alínea c) do n.º 1 deve permanecer disponível durante dois anos

ou, no caso das autarquias locais, pelo período correspondente à duração de cada mandato, excluindo o período

de vigência, quando seja o caso, ou durante o tempo adequado à divulgação satisfatória dos seus conteúdos,

se superior.

5 – A divulgação ativa da informação deve acautelar o respeito pelas restrições de acesso previstas na

presente lei, devendo ter lugar a divulgação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à

matéria reservada.

6 – A aplicação do disposto no presente artigo é facultativa para as freguesias com menos de 10 000

eleitores, com exceção do previsto na alínea c) do n.º 1.

Artigo 11.º

Divulgação ativa de informação relativa ao ambiente

1 – Os órgãos e entidades a quem se aplica a presente lei recolhem e organizam a informação ambiental no

âmbito das suas atribuições e asseguram a sua divulgação ao público de forma sistemática e periódica,

nomeadamente de forma eletrónica, devendo assegurar a sua disponibilização progressiva em bases de dados

facilmente acessíveis através da Internet.

2 – A informação a que se refere o presente artigo deve ser atualizada no mínimo semestralmente, e incluir,

pelo menos:

a) Textos de tratados, convenções ou acordos internacionais e da legislação nacional e europeia sobre

ambiente ou com ele relacionada;

b) Políticas, planos e programas relativos ao ambiente;

c) Relatórios sobre a execução dos instrumentos referidos nas alíneas anteriores;

d) Um relatório nacional sobre o estado do ambiente, nos termos do número seguinte;

e) Dados ou resumos dos dados resultantes do controlo das atividades que afetam ou podem afetar o

ambiente;

f) Licenças e autorizações com impacto significativo sobre o ambiente, acordos sobre ambiente ou

referência ao local onde tais informações podem ser solicitadas ou obtidas;

g) Estudos de impacte ambiental e avaliações de risco relativas a elementos ambientais mencionados na

subalínea i) da alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º, ou referência ao local onde tais informações podem ser solicitadas

ou obtidas.

3 – O relatório nacional sobre o estado do ambiente, cuja elaboração e publicação anual compete ao membro

do Governo responsável pela área do ambiente, inclui informação sobre a qualidade do ambiente e as pressões

sobre ele exercidas.

4 – Os órgãos e entidades públicas competentes devem garantir que, em caso de ameaça iminente para a

saúde humana ou o ambiente, causada por ação humana ou por fenómenos naturais, sejam divulgadas

imediatamente todas as informações ambientais que permitam às populações em risco tomar medidas para

evitar ou reduzir os danos decorrentes dessa ameaça.

CAPÍTULO II

Exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos

SECÇÃO I

Direito de acesso

Artigo 12.º

Pedido de acesso

1 – O acesso aos documentos administrativos deve ser solicitado por escrito, através de requerimento que

contenha os elementos essenciais à identificação do requerente, designadamente o nome, dados de

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identificação pessoal ou coletiva, dados de contacto e assinatura.

2 – O modelo de requerimento de pedido de acesso deve ser disponibilizado pelas entidades no seu sítio na

Internet.

3 – A entidade requerida pode também aceitar pedidos verbais, devendo fazê-lo nos casos em que a lei o

determine expressamente.

4 – A apresentação de queixa à CADA, nos termos da presente lei, pressupõe pedido escrito de acesso ou,

pelo menos, a formalização por escrito do indeferimento de pedido verbal.

5 – Aos órgãos e entidades a quem se aplica a presente lei incumbe prestar assistência ao público na

identificação dos documentos e dados pretendidos, nomeadamente informando sobre a forma de organização

e utilização dos seus arquivos e registos, e publicando no seu sítio na Internet a forma, meio, local e horário, se

aplicável, para efetuar o pedido de acesso.

6 – Se o pedido não for suficientemente preciso, a entidade requerida deve, no prazo de cinco dias a partir

da data da sua receção, indicar ao requerente a deficiência e convidá-lo a supri-la em prazo fixado para o efeito,

devendo procurar assisti-lo na sua formulação, ao fornecer designadamente informações sobre a utilização dos

seus arquivos e registos.

Artigo 13.º

Forma do acesso

1 – O acesso aos documentos administrativos exerce-se através dos seguintes meios, conforme opção do

requerente:

a) Consulta gratuita, eletrónica ou efetuada presencialmente nos serviços que os detêm;

b) Reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual, sonoro ou eletrónico;

c) Certidão.

2 – Os documentos são transmitidos em forma inteligível e em termos rigorosamente correspondentes aos

do conteúdo do registo.

3 – Quando houver risco de a reprodução causar dano ao documento, pode o requerente, a expensas suas

e sob a direção do serviço detentor, promover a cópia manual ou a reprodução por outro meio que não prejudique

a sua conservação.

4 – Os documentos informatizados são enviados por qualquer meio de transmissão eletrónica de dados,

sempre que tal for possível e desde que se trate de meio adequado à inteligibilidade e fiabilidade do seu

conteúdo, e em termos rigorosamente correspondentes ao do conteúdo do registo.

5 – A entidade requerida pode limitar-se a indicar a exata localização, na Internet, do documento requerido,

salvo se o requerente demonstrar a impossibilidade de utilização dessa forma de acesso.

6 – A entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a

obrigação de fornecer extratos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse

a simples manipulação dos mesmos.

Artigo 14.º

Encargos de reprodução

1 – O acesso através dos meios previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior faz-se através de um

único exemplar, sujeito a pagamento, pelo requerente, da taxa fixada, que deve obedecer aos seguintes

princípios:

a) Corresponder à soma dos encargos proporcionais com a utilização de máquinas e ferramentas de recolha,

produção e reprodução do documento, com os custos dos materiais usados e com o serviço prestado, não

podendo ultrapassar o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente;

b) No caso de emissão de certidão, quando o documento disponibilizado constituir o resultado material de

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uma atividade administrativa para a qual sejam devidas taxas ou emolumentos, os encargos referidos na alínea

anterior podem ser acrescidos de um valor razoável, tendo em vista os custos diretos e indiretos dos

investimentos e a boa qualidade do serviço, nos termos da legislação aplicável;

c) Às taxas cobradas pode acrescer, quando aplicável e exigido por lei, o custo da anonimização dos

documentos e os encargos de remessa, quando esta seja feita por via postal;

d) No caso de reprodução realizada por meio eletrónico, designadamente envio por correio eletrónico, não

é devida qualquer taxa.

2 – Tendo em conta o disposto no número anterior, o Governo e os Governos Regionais, ouvida a CADA e

as associações nacionais representativas das autarquias locais, devem fixar as taxas a cobrar pelas

reproduções e certidões dos documentos administrativos.

3 – As entidades com poder tributário autónomo não podem fixar taxas que ultrapassem em mais de 100%

os valores fixados nos termos do número anterior, os quais se aplicam enquanto não publicarem tabelas

próprias.

4 – Os órgãos e entidades a quem se aplica a presente lei devem publicar no seu sítio na Internet e afixar

em lugar acessível ao público uma lista das taxas que cobram pelas reproduções e certidões de documentos

administrativos, bem como informação sobre as isenções, reduções ou dispensas de pagamento aplicáveis.

5 – As organizações não-governamentais de ambiente e equiparadas, definidas nos termos da legislação

aplicável, gozam de uma redução de 50% no pagamento de quaisquer taxas devidas pelo acesso à informação

ambiental.

6 – Os beneficiários de apoio judiciário, como tal reconhecido nos termos da lei, gozam de isenção de

quaisquer taxas devidas pelo acesso a informação administrativa necessária à instrução do processo

relativamente ao qual lhes tenha sido concedido o respetivo apoio.

7 – As vítimas de violência doméstica e as respetivas associações representativas, como tal qualificadas nos

termos da lei, gozam de isenção de quaisquer taxas devidas pelo acesso a informação administrativa necessária

à instrução de pedidos de proteção administrativa ou de atuação judicial destinada a evitar ou perseguir atos de

violência doméstica praticados contra si ou contra os seus associados.

Artigo 15.º

Resposta ao pedido de acesso

1 – A entidade a quem foi dirigido o requerimento de acesso a um documento administrativo deve, no prazo

de 10 dias:

a) Comunicar a data, local e modo para se efetivar a consulta, se requerida;

b) Emitir a reprodução ou certidão requeridas;

c) Comunicar por escrito as razões da recusa, total ou parcial, do acesso ao documento, bem como quais

as garantias de recurso administrativo e contencioso de que dispõe o requerente contra essa decisão,

nomeadamente a apresentação de queixa junto da CADA e a intimação judicial da entidade requerida;

d) Informar que não possui o documento e, se souber qual a entidade que o detém, remeter-lhe o

requerimento, com conhecimento ao requerente;

e) Expor à CADA quaisquer dúvidas que tenha sobre a decisão a proferir, a fim de esta entidade emitir

parecer.

2 – No caso da alínea e) do número anterior, a entidade requerida deve informar o requerente e enviar à

CADA cópia do requerimento e de todas as informações e documentos que contribuam para convenientemente

o instruir.

3 – As entidades não estão obrigadas a satisfazer pedidos que, face ao seu caráter repetitivo e sistemático

ou ao número de documentos requeridos, sejam manifestamente abusivos, sem prejuízo do direito de queixa do

requerente.

4 – Em casos excecionais, se o volume ou a complexidade da informação o justificarem, o prazo referido no

n.º 1 pode ser prorrogado até ao máximo de dois meses, devendo o requerente ser informado desse facto, com

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indicação dos respetivos fundamentos, no prazo de 10 dias.

Artigo 16.º

Direito de queixa

1 – O requerente pode queixar-se à CADA em caso de falta de resposta decorrido o prazo previsto no artigo

anterior, indeferimento, satisfação parcial do pedido ou outra decisão limitadora do acesso a documentos

administrativos, no prazo de 20 dias.

2 – A apresentação de queixa interrompe o prazo para introdução em juízo de petição de intimação para a

prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões.

3 – Salvo em casos de indeferimento liminar, a CADA deve convidar a entidade requerida a responder à

queixa no prazo de 10 dias.

4 – Tanto no caso de queixa como no da consulta prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 15.º, a CADA tem

o prazo de 40 dias para elaborar o correspondente relatório de apreciação da situação, enviando-o, com as

devidas conclusões, a todos os interessados.

5 – Recebido o relatório referido no número anterior, a entidade requerida comunica ao requerente a sua

decisão final fundamentada, no prazo de 10 dias.

6 – Tanto a decisão como a falta de decisão no termo do prazo a que se refere o número anterior podem

ser impugnadas pelo interessado junto dos tribunais administrativos, aplicando-se, com as devidas adaptações,

ao processo de intimação referido no n.º 2, as regras do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

SECÇÃO II

Direito de acesso à informação ambiental

Artigo 17.º

Direito de acesso à informação ambiental

Os órgãos e entidades a quem se aplica a presente lei asseguram o direito de acesso à informação ambiental

nos termos previstos na secção anterior, devendo ainda:

a) Disponibilizar ao público, gratuitamente, listas com a designação de todos os órgãos e entidades que

detêm informação ambiental, preferencialmente em sítio único, na Internet, que centralize os respetivos sítios

onde a informação está acessível, e a identidade do responsável pelo acesso, nos termos do artigo 9.º;

b) Criar e manter instalações adequadas à consulta da informação, prestando apoio ao público no exercício

do direito de acesso;

c) Adotar procedimentos que garantam a uniformização da informação ambiental, de forma a assegurar uma

informação exata, atualizada e comparável;

d) Indicar, quando fornecerem a informação ambiental referida nas subalíneas i) e ii) da alínea e) do n.º 1 do

artigo 3.º, onde pode ser encontrada e obtida, quando disponível, a informação sobre os procedimentos de

medição utilizados para recolha daquela, incluindo os métodos de análise, de amostragem e de tratamento

prévio das amostras, ou referência ao procedimento normalizado utilizado na recolha de informação.

Artigo 18.º

Indeferimentodo pedido de acesso

1 – Os pedidos de acesso à informação ambiental podem ser indeferidos quando o documento administrativo

solicitado não esteja nem deva estar na posse do órgão ou entidade a quem o pedido for dirigido, sendo que

este, se tiver conhecimento que a informação é detida por outra entidade, deve remeter-lhe diretamente e de

imediato o pedido, disso informando o requerente.

2 – Quando o pedido se refira a um procedimento em curso, a entidade remete-o à entidade coordenadora

do processo, a qual informa o requerente do prazo previsível para a sua conclusão, bem como das disposições

legais previstas no respetivo procedimento, relativas ao acesso à informação.

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30 DE JULHO DE 2021

3 – Quando o pedido se referir a informação constante de comunicações internas entre entidades ou

contemplar o acesso a documentos nominativos, o deferimento apenas deve ter lugar caso o interesse público

subjacente à divulgação da informação prevaleça e, em qualquer caso, quando o pedido incidir sobre informação

relativa a emissões para o ambiente.

4 – Para além do disposto nos números anteriores, um pedido de acesso a documentos administrativos que

contenham informação ambiental apenas pode ser indeferido nos seguintes casos:

a) Quando o pedido for manifestamente abusivo ou tiver por referência documentos ou dados errados ou

incompletos;

b) Quando não seja possível sanar a deficiência a que se refere o n.º 6 do artigo 12.º;

c) Quando a divulgação dessa informação prejudicar:

i) A confidencialidade do processo ou da informação, quando essa confidencialidade esteja prevista na

lei, designadamente em caso de segredo bancário, segredo estatístico e sigilo fiscal;

ii) As relações internacionais, a segurança pública ou a defesa nacional;

iii) O segredo de justiça, o segredo em sede de procedimentos contraordenacionais, disciplinares,

financeiros ou meramente administrativos, desde que previstos na lei, o acesso à justiça ou o seu bom

funcionamento;

iv) A confidencialidade das informações comerciais ou industriais, sempre que essa confidencialidade

esteja legalmente prevista para proteger um interesse económico legítimo, bem como o interesse público

no segredo estatístico, fiscal e bancário;

v) Direitos de autor ou direitos conexos e direitos de propriedade industrial;

vi) Os interesses ou a proteção de quem tenha fornecido voluntariamente a informação, sem que esteja ou

venha a estar legalmente obrigado a fazê-lo, exceto se essa pessoa tiver autorizado a divulgação dessa

informação;

vii) A proteção do ambiente a que a informação se refere, designadamente a localização de espécies

protegidas.

5 – Os fundamentos de indeferimento e respetivos interesses protegidos devem ser interpretados de forma

restritiva face ao interesse público subjacente à divulgação da informação, sendo que os referidos nas

subalíneas i), iv), vi) e vii) do número anterior não podem ser invocados quando o pedido incidir sobre informação

relativa a emissões para o ambiente.

6 – A informação ambiental solicitada deve ser parcialmente disponibilizada sempre que seja possível

expurgar a informação que fundamentou o indeferimento.

SECÇÃO III

Da reutilização de documentos

Artigo 19.º

Âmbito de reutilização

1 – Os documentos administrativos cujo acesso seja autorizado, nos termos da presente lei, podem ser

reutilizados para fins comerciais ou não comerciais, salvo o disposto em contrário na presente lei ou em

legislação específica.

2 – As disposições da presente secção não prejudicam a utilização de textos de convenções, leis,

regulamentos, relatórios ou decisões administrativas, judiciais ou de quaisquer órgãos ou entidades do Estado

ou da Administração Pública, bem como a utilização de traduções oficiais destes textos.

3 – As disposições da presente secção não são aplicáveis aos documentos detidos ou elaborados por

empresas de radiodifusão de serviço público, suas filiais e outras entidades que cumpram funções de

radiodifusão de serviço público.

4 – A troca de documentos administrativos entre os órgãos e entidades referidos no artigo 4.º,

exclusivamente no âmbito do desempenho das suas funções e dos fins de interesse público que lhes compete

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

prosseguir, não constitui reutilização.

5 – Salvo acordo da entidade que os detenha, quem reutilizar documentos administrativos não pode alterar

a informação neles vertida, nem deve permitir que o seu sentido seja desvirtuado, devendo mencionar sempre

as fontes, bem como a data da última atualização da informação.

6 – Os documentos são disponibilizados no formato ou linguagem em que já existam e, se adequado, em

formatos abertos e legíveis por máquina, com os respetivos metadados, devendo ambos respeitar normas

formais abertas.

7 – O disposto no número anterior deve ser cumprido na medida do possível, não implicando, para a entidade

detentora, o dever de criar ou adaptar documentos ou de fornecer extratos, caso isso envolva um esforço

desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos

8 – Não é exigível aos órgãos e entidades da administração pública que mantenham a produção,

disponibilização e o armazenamento de determinado tipo de documento com vista à sua reutilização.

9 – As entidades sujeitas à presente lei devem procurar que os documentos e dados que produzam ou

disponibilizem sejam, sempre que possível, abertos desde a sua conceção, tendo em vista a sua disponibilização

futura.

10 – Os órgãos e entidades da administração pública não podem invocar o direito do fabricante de uma

base de dados de proibir a reutilização da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo da mesma,

conforme previsto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho, com o intuito de impedir a

reutilização de documentos ou de a restringir para além dos limites estabelecidos na presente lei.

11 – A reutilização de documentos nominativos tem regime próprio, sendo o seu tratamento e anonimização

para efeitos de reutilização e divulgação em ambiente digital realizados de acordo com o disposto no regime

jurídico de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre

circulação desses dados e demais legislação aplicável.

Artigo 19.º-A

Dados dinâmicos

1 – Os órgãos e entidades da Administração Pública disponibilizam dados dinâmicos para reutilização

imediatamente após a respetiva recolha, através de Interface de Programação de Aplicações (IPA) adequado e

sempre que se justifique, sob a forma de descarregamento em bloco.

2 – Caso a disponibilização imediata dos dados dinâmicos, nos termos do número anterior, seja suscetível

de exceder as capacidades financeiras e técnicas do organismo do setor público, impondo-lhe um esforço

desproporcionado, pode a mesma ocorrer num prazo razoável ou com restrições técnicas temporárias que não

prejudiquem injustificadamente a exploração do seu potencial económico e social.

3 – Os dados abertos que sejam disponibilizados através do recurso a IPA devem ser registados nos

catálogos de dados disponibilizados no portal dados.gov.

Artigo 20.º

Documentos excluídos