Debates Parlamentares - Diário 179, p. 2 (2021-08-02)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DA MATA

NACIONAL DE VALE DE CANAS, EM COIMBRA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Realize, em 2021, ações de redução da carga combustível na Mata Nacional de Vale de Canas, em

particular nas extremas.

2 – Reponha a sinalética e painéis informativos na Mata, nomeadamente, no Jardim de entrada.

3 – Instale a sinalética da Árvore Monumental mais alta da Europa.

4 – Restaure o telhado da Casa do Fogo, os bancos, mesas, demais mobiliário, e os pontos de água.

5 – Recupere e instale, onde não existam, regos e valas de drenagem que tornem os caminhos transitáveis

e limitem a sua degradação.

6 – Renove o Jardim de entrada da Mata Nacional de Vale de Canas.

Aprovada em 20 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO UMA MAIOR EQUIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS FUNDOS

ESTRUTURAIS EUROPEUS PARA A REGIÃO DA PENÍNSULA DE SETÚBAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Inicie, de imediato, o processo de restituição da Unidade Territorial para fins Estatísticos NUTS –

Península de Setúbal, sem alteração do quadro administrativo da Área Metropolitana de Lisboa.

2 – Reveja o atual quadro estatístico de informação regional ao nível da NUTS II, com vista ao incremento

dos Fundos Europeus Estruturais destinados ao território nacional.

3 – Responda, com caráter de urgência, às desigualdades de acesso aos Fundos Estruturais Europeus por

parte da Região de Setúbal, aplicando, desde já, no Quadro Financeiro Plurianual de Apoio (PT2030) e no

Programa de Recuperação e Resiliência, medidas de compensação ajustadas ao atual desequilíbrio regional,

sem prejuízo da manutenção dos níveis de financiamento da Área Metropolitana de Lisboa.

Aprovada em 20 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DA MATA NACIONAL DE VALE DE CANAS, EM COIMBRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Realize, em 2021, ações de redução da carga combustível na Mata Nacional de Vale de Canas, em particular nas extremas. 2 – Reponha a sinalética e painéis informativos na Mata, nomeadamente, no Jardim de entrada. 3 – Instale a sinalética da Árvore Monumental mais alta da Europa. 4 – Restaure o telhado da Casa do Fogo, os bancos, mesas, demais mobiliário, e os pontos de água. 5 – Recupere e instale, onde não existam, regos e valas de drenagem que tornem os caminhos transitáveis e limitem a sua degradação. 6 – Renove o Jardim de entrada da Mata Nacional de Vale de Canas. Aprovada em 20 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UMA MAIOR EQUIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS EUROPEUS PARA A REGIÃO DA PENÍNSULA DE SETÚBAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Inicie, de imediato, o processo de restituição da Unidade Territorial para fins Estatísticos NUTS – Península de Setúbal, sem alteração do quadro administrativo da Área Metropolitana de Lisboa. 2 – Reveja o atual quadro estatístico de informação regional ao nível da NUTS II, com vista ao incremento dos Fundos Europeus Estruturais destinados ao território nacional. 3 – Responda, com caráter de urgência, às desigualdades de acesso aos Fundos Estruturais Europeus por parte da Região de Setúbal, aplicando, desde já, no Quadro Financeiro Plurianual de Apoio (PT2030) e no Programa de Recuperação e Resiliência, medidas de compensação ajustadas ao atual desequilíbrio regional, sem prejuízo da manutenção dos níveis de financiamento da Área Metropolitana de Lisboa. Aprovada em 20 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———

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