2 DE AGOSTO DE 2021

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A BENEFICIAÇÃO, VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DO MUSEU

REGIONAL RAINHA DONA LEONOR

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, considerando as

carências identificadas no que respeita ao estado do edificado, inventário, conservação do espólio, espaços

para trabalho e armazenamento e quadro de pessoal do Museu Regional Rainha Dona Leonor, recomendar ao

Governo que:

1 – Crie condições para a definição e cumprimento de um programa museológico e respetivo plano de ação

que valorize o património cultural promovendo oportunidades de acesso ao seu valioso património, às suas

coleções e espólio museológico.

2 – Defina o plano de investimentos plurianual para o Museu Regional Rainha Dona Leonor, no qual constem

as medidas e intervenções que permitam o cumprimento do programa, do plano de ação e projetos definidos.

3 – Inicie e concretize, com caráter de urgência, todas as obras de conservação e valorização do edifício do

Convento de Nossa Senhora da Conceição, sede do Museu Regional Rainha Dona Leonor.

4 – Mobilize os recursos financeiros necessários aos investimentos no Museu Regional Rainha Dona Leonor,

na medida das reais necessidades e com dotação adequada, utilizando a verbas disponíveis no Orçamento do

Estado, verbas do Plano de Recuperação e Resiliência, mas também do atual e do novo Quadro Financeiro

Plurianual.

5 – Dote, devidamente, o Museu Regional Rainha Dona Leonor dos trabalhadores, meios técnicos e materiais

necessários.

6 – Promova o museu enquanto espaço de investigação, dotando-o de condições para o estudo científico

continuado do seu espólio.

7 – Fomente a dinamização dos Serviços Educativos do Museu, no que respeita à educação patrimonial,

através de atividades programadas, de carácter pedagógico e lúdico, dirigidas a públicos diversos, incluindo:

i) A promoção da educação não-formal em articulação com as escolas da região;

ii) O desenvolvimento de programas específicos para a terceira idade e para os trabalhadores da região.

Aprovada em 20 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A COMPARTICIPAÇÃO DOS CONCURSOS

PÚBLICOS PARA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS MUNICIPAIS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que assegure a comparticipação da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária nos concursos

públicos para a contratação de médicos veterinários municipais, nos termos do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de

maio, que estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (revoga os Decretos-Leis

n.os 143/83, de 30 de março, e 436/89, de 19 de dezembro).

Aprovada em 20 de julho de 2021.