II SÉRIE-A — NÚMERO 179

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A RECUPERAÇÃO E SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO DA TAPADA

DAS NECESSIDADES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Assegure que o Plano de Salvaguarda da Tapada das Necessidades é aprovado pela Direção-Geral do

Património Cultural, com a garantia de preservação e recuperação efetiva do património, que está classificado

como imóvel de interesse público e monumento nacional, incluindo as estruturas e galerias pertencentes ao

Aqueduto das Águas Livres que existem na propriedade.

2 – Inste a Câmara Municipal de Lisboa a avaliar e a rever os termos da concessão, para garantir que são

integralmente cumpridos os objetivos e as condicionantes definidas no Plano de Salvaguarda, devendo ser

promovidas as alterações necessárias ao projeto inicialmente aprovado, sob pena da sua revogação.

3 – Diligencie no sentido do reforço da segurança e da vigilância deste espaço contra atos de criminalidade

e vandalismo.

4 – Garanta que o processo de regeneração da Tapada das Necessidades decorre de forma transparente,

inclusiva e participada.

Aprovada em 22 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA UNIDADE DE CUIDADOS DE SAÚDE

PERSONALIZADOS DE MOURÃO – POLO DE MOURÃO, LUZ E GRANJA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Contrate mais um médico especialista em medicina geral e familiar para a Unidade de Cuidados de

Saúde Personalizados de Mourão – polo de Mourão, Luz e Granja.

2 – Avalie, em conjunto com o Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, as necessidades da

unidade em questão, para garantir os reforços indispensáveis para uma melhor resposta à população.

Aprovada em 22 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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