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Sexta-feira, 13 de agosto de 2021 II Série-A — Número 183
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
S U M Á R I O
Projeto de Resolução n.º 1433/XIV/2.ª (CDS-PP):
Recomenda ao Governo o reforço de meios de proteção e de vigilância do Património Nacional.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 183
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1433/XIV/2.ª
RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DE MEIOS DE PROTEÇÃO E DE VIGILÂNCIA DO
PATRIMÓNIO NACIONAL
Exposição de motivos
A valorização do património histórico e cultural de qualquer país é a melhor forma de as gerações
contemporâneas homenagearem as suas antecessoras e assegurarem a transmissão dos valores nacionais às
gerações vindouras.
Por outro lado, o bem público, enquanto conceito, tenha ele um caráter histórico ou não, deve ser preservado,
porquanto resulta de um investimento do Estado, financiado por todos nós e para a satisfação de necessidades
da comunidade.
Em Portugal são cada vez mais recorrentes os atos de vandalismo para com património monumental e
cultural (edifícios, estátuas, entre outros), nomeadamente em meios urbanos.
Infelizmente, de há uns anos a esta parte, é notória a motivação política, ideológica e/ou religiosa destes
atos, cujos autores não medem as consequências culturais e históricas.
Veja-se, como exemplo, dois dos mais recentes casos, que tiveram repercussão a nível nacional:
1 – Em junho de 2020 a estátua de Padre António Vieira, instalada no Largo Trindade Coelho, em Lisboa,
foi pintada em tons de vermelho, com a palavra descolonização escrita na base e corações sobre o peito de
crianças indígenas que constituem a peça;
2 – Há poucos dias o Padrão dos Descobrimentos, também em Lisboa, foi vandalizado com um «graffiti»
com cerca de 20 metros, escrito em inglês numa das laterais do monumento.
Mas há outros, como os «graffitis» nas bases da estátua aos Heróis do Ultramar, em Coimbra, da estátua do
Cónego Eduardo Melo, em Braga, ou da estátua de Pedro Álvares Cabral, em Santarém, e até mesmo a
Capelinha das Aparições, em Fátima, só para mencionar alguns.
A preocupação do CDS para com este tipo de atos não é de agora. Já em 2001, o Grupo Parlamentar do
CDS apresentou o Projeto de Lei n.º 348/XIII – Estabelece medidas de proteção do património urbano, que foi
rejeitado. Desde então, tanto no Parlamento como a nível autárquico têm sido permanentes as ações do CDS
no sentido de proteger o património que é de todos.
O dano resultante deste tipo de atos assume grande relevo, condicionando decisivamente o quotidiano dos
cidadãos. Não só pelo carácter avultado dos prejuízos materiais que provoca, como pela insegurança e falta de
confiança que induz, atingindo normalmente equipamentos coletivos e de utilização pública.
Assim, e nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do
Regimento, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo
que:
1 – Tome as medidas necessárias com vista ao reforço dos meios de salvaguarda e vigilância, tanto do
património nacional como do património cultural e histórico, urbano e outro;
2 – Sempre que possível e seja adequado, que esse reforço seja efetuado através de meios de
videovigilância.
Palácio de São Bento, 12 de agosto de 2021.
Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida
— Pedro Morais Soares.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.