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II SÉRIE-A — NÚMERO 190

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Done at Strasbourg, this 22nd day of November 2017, in English and in French, both texts being equally

authentic, in a single copy which shall be deposited in the archives of the Council of Europe. The Secretary

General of the Council of Europe shall transmit certified copies to each member State of the Council of Europe,

to the other Parties to the Convention and to any State invited to accede to the Convention.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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