II SÉRIE-A — NÚMERO 193

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1445/XIV/2.ª

AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

Exposição de motivos

A evolução da distribuição da riqueza no nosso País é reveladora de uma profunda injustiça social.

Atualmente cerca de 56% da riqueza total está nas mãos de 1% da população portuguesa, sendo que a fortuna

que é acumulada pelos 50 mais ricos em Portugal equivale a 12% do PIB.

Recorde-se que em 1975, em consequência da Revolução de Abril e da consequente valorização dos

salários, 59% da riqueza nacional correspondia a salários e 24,3% eram distribuídos como rendimentos de

capital. No final do ano de 2020, os salários apenas representavam 35% da riqueza nacional e os rendimentos

de capital acumulavam 41% da riqueza nacional.

De acordo com o último Inquérito à Situação Financeira das Famílias (2017) em Portugal cerca de 70% da

riqueza total é detida pelas famílias pertencentes ao grupo das 20% com maior riqueza, enquanto as famílias do

grupo dos 20% com menor riqueza dispõem tão só de 0,1%.

De acordo com o último Inquérito Anual às Condições de Vida, realizado pelo Instituto Nacional de Estatística,

em 2019, cerca de 10% da população empregada era pobre e 40,7% dos desempregados eram pobres,

apontando esse mesmo documento para que cerca de dois milhões de pessoas se encontrassem em risco de

pobreza (19,8%), ou seja, o seu rendimento mensal não é suficiente para as despesas básicas familiares, sendo

inegável que os baixos salários e em particular o valor do salário mínimo nacional (SMN) constitui uma das

principais causas de pobreza.

A taxa de risco de pobreza em 2019 correspondia à proporção de habitantes com rendimentos monetários

líquidos anuais por adulto equivalente inferiores a 6480 euros (540 euros por mês), sendo que, nesse ano, o

salário mínimo nacional era de 600 euros.

Estes dados demonstram a injustiça na distribuição da riqueza e o processo de concentração da riqueza

promovida por sucessivos Governos, e tornam evidente as consequências desastrosas de décadas da política

de direita, em particular no emprego, na produção nacional, nos serviços públicos e nas funções sociais do

Estado, na dependência externa e nas limitações à soberania nacional.

Para inverter este processo de injustiça, pobreza e agravamento da exploração é determinante valorizar o

SMN. Ao longo dos anos, o SMN tem sido profundamente desvalorizado por sucessivos Governos, com

atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor. Bastaria que

tivesse acompanhado a evolução deste último critério para que tivesse atingido em 2005 os 500 euros. Aliás, se

o SMN tivesse sido atualizado todos os anos, considerando a inflação e o aumento da produtividade, o seu valor

seria hoje muito superior.

Só em janeiro de 2019 o SMN foi fixado em 600 euros, aumento esse que é inseparável da luta dos

trabalhadores que o PCP valoriza, mas que continua a ser insuficiente para a reposição do poder de compra e

para enfrentar o custo de vida.

Em Portugal, o SMN é a remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores. Segundo

os dados do Boletim Estatístico de agosto de 20211, no segundo trimestre, a população com emprego

correspondia a 4 810 500 trabalhadores, sendo que, consultando este mesmo documento, os seus dados

indicam que, em abril de 2019, 25,6% auferia o salário mínimo nacional, o que correspondia a mais de 1 milhão

e 200 mil trabalhadores.

Uma realidade certamente agravada pela situação sanitária, considerando o aumento do desemprego, da

precariedade e dos baixos salários a que se assistiu neste período.

Esta realidade prova que os baixos salários continuam a ser uma opção política e uma realidade

predominante no país, configurando uma das causas das enormes e gritantes desigualdades sociais.

Impõe-se para tanto a necessidade de avançar, particularmente naquela que é a necessidade do aumento

geral dos salários, incluindo do salário mínimo nacional para 850 euros.

É uma emergência nacional o aumento geral dos salários e, em particular o salário mínimo nacional, para

1 Boletim Estatístico do Gabinete de Estratégia e Planeamento – Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social, agosto de 2021, páginas 7 e 14.