15 DE SETEMBRO DE 2021

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1365/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À IMEDIATA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE

REABILITAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 FREI CAETANO BRANDÃO, EM BRAGA, CUMPRINDO UMA

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)

PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.º 1384/XIV/2.ª

[RECOMENDA AO GOVERNO O CUMPRIMENTO URGENTE DAS RESOLUÇÕES N.º 264/2018, DE 13 DE

AGOSTO, E N.º 48/2019, DE 15 DE MARÇO, SOBRE A REABILITAÇÃO DA ESCOLA EB 2/3 FREI

CAETANO BRANDÃO (BRAGA) E A SUA INCLUSÃO NA LISTA NACIONAL DE ESCOLAS A

REABILITAR E MODERNIZAR]

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Os projetos de Resolução foram aprovados na generalidade na sessão plenária de 22 de julho de 2021,

tendo baixado na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para apreciação na

especialidade.

2 – A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 14 de setembro de

2021, tendo participado os Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e encontrando-se ausentes

os Deputados do PAN, do PEV e do IL.

3 – Fizeram intervenções iniciais os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Luís Monteiro (BE) e Alexandra

Vieira (BE).

4 – Os Deputados do BE e do CDS-PP (autores dos projetos de resolução) apresentaram uma proposta

para votação na especialidade com o texto seguinte:

1) Cumpra a Resolução n.º 264/2018 e a Resolução n. º 48/2019 e inclua a Escola Básica 2/3 Frei

Caetano Brandão na lista nacional de escola prioritárias a reabilitar e modernizar, ao abrigo do Decreto-Lei

n.º 21/2019, de 30 de janeiro, de modo a criar as condições indispensáveis à concretização do direito à

educação e equidade e a garantir dignidade a toda a comunidade escolar.

2) Partilhe com a escola, e demais comunidade educativa, os termos e calendário da intervenção referida

no ponto anterior.

5 – A proposta foi aprovada por maioriacom os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP e do

CDS-PP e a abstenção dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PAN, do PEV e do

IL.

6 – Anexa-se o respetivo texto final.

Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2021.

O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

Texto final

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Cumpra a Resolução n.º 264/2018 e a Resolução n.º 48/2019 e inclua a Escola Básica 2/3 Frei Caetano

Brandão na lista nacional de escola prioritárias a reabilitar e modernizar, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 21/2019,