II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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• A certificação final, pouco útil ao ensino universitário, não sendo reconhecida por outras escolas.

No presente ano letivo existem menos 600 alunos que no ano anterior a frequentar estes cursos, verificando-

se uma redução anual constante de 5 a 5,5% no número de alunos, neste tipo de ensino, levando a um

afastamento das crianças e jovens da sua cultura de origem.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o

Deputado do PAN abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Adote políticas para o ensino de português no estrangeiro (EPE) nos ensinos básico e secundário que

distingam as políticas de língua e educação num contexto da internacionalização, nomeadamente o ensino de

português como língua estrangeira, das políticas de língua e educação destinadas às comunidades portuguesas,

mais precisamente, o ensino de português como língua materna;

2 – Integre, tal como inicialmente, a vertente de ensino de português como língua materna, no Ministério da

Educação;

3 – Proceda à revogação da propina (taxa de inscrição) para todos os jovens portugueses e

lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o EPE;

4 – Reveja as condições profissionais destes docentes e garanta condições para a sua equidade nos

concursos nacionais, com possibilidade de vinculação em igualdade de circunstâncias dos seus pares.

5 – Promova a expansão da Rede do EPE, vertente de língua materna, para jovens portugueses e

lusodescendentes, dentro e fora da Europa.

Assembleia da República, 15 de setembro de 2021.

As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1447/XIV/3.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA ANTÓNIO INÁCIO DA

CRUZ, EM GRÂNDOLA

A Escola Secundária António Inácio da Cruz foi inaugurada na década de 60 do Século XX. Decorridos mais

de 50 anos sobre a sua abertura, esta Escola está manifestamente degradada, não apresentando as condições

mínimas para ser, efetivamente, uma escola pública inclusiva e de qualidade.

No passado dia 24 de maio, a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas

de Grândola, a Assembleia Municipal, a Câmara Municipal, as juntas de freguesia do concelho de Grândola

(União de Freguesias de Grândola e Santa Margarida, Junta de Freguesia de Melides, Junta de Freguesia do

Carvalhal, Junta de Freguesia de Azinheira de Barros) e o Conselho Geral do Agrupamento de Escolas

assinaram uma Posição Conjunta, reivindicando ao Ministério da Educação uma intervenção estrutural urgente

na Escola Secundária António Inácio da Cruz. De facto, neste estabelecimento de ensino urge intervir ao nível

de:

a) Edifícios

– Substituição da rede de abastecimento de água;

– Revisão/substituição das redes elétrica, de saneamento de esgotos e águas pluviais;

– Intervenção na impermeabilização das coberturas;

– Remoção das coberturas com telha zincada do tipo ondulada e em fibrocimento com sinais

exteriores de deterioração.