28 DE SETEMBRO DE 2021

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Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2021.

A Deputada relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da

Comissão em 28 de setembro de 2021.

6. Anexos

Nota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 865/XIV/2.ª (PAN)

Pela proteção do tubarão Mako/Anequim (Isurus oxyrinchus e Isurus paucus)

Data de admissão: 11 de junho de 2021.

Comissão de Agricultura e Mar (7.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Nuno Amorim e Cristina Ferreira (DILP), Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Paula Faria (BIB) e Filipe Xavier (DAC). Data: 23 de setembro de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

A preservação da biodiversidade é um elemento central ao equilíbrio dos ecossistemas. Nesse sentido, a

atividade humana deve ter em conta, entre outros aspetos, as específicas relações que se estabelecem entre

espécies – não apenas (mas também) no domínio das cadeias alimentares –, designadamente abstendo-se de

contribuir para a diminuição das populações de espécies ameaçadas. O que fica dito reveste especial

significância no contexto dos ecossistemas marinhos, na medida em que os equilíbrios que aí se observam

encontram-se entre os mais sensíveis da ecosfera.

As espécies de tubarão-anequim (ou Mako) encontram-se entre o vasto leque de espécies ameaçadas,

merecendo assim especial atenção nos termos acima expostos. A este respeito, os proponentes sublinham,

como resulta mais bem explanado na respetiva exposição de motivos, o contributo português para a redução

expressiva das populações destes tubarões, tanto a título intencional como a título acidental. É na necessidade,