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28 DE SETEMBRO DE 2021 51 criado expressamente para o mundo digital e apenas oponível
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28 DE SETEMBRO DE 2021 53 a exploração das suas obras ou prestações, nos termos do ar
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28 DE SETEMBRO DE 2021 55 das publicações de imprensa à proteção legal conferida pelo
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28 DE SETEMBRO DE 2021 57 9 – . […]. 10 – O disposto nos números anteriores
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28 DE SETEMBRO DE 2021 59 nem prejudiquem a aplicação efetiva da exceção ali prevista
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28 DE SETEMBRO DE 2021 61 exercício dos direitos conexos para as utilizações em linha
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28 DE SETEMBRO DE 2021 63 «Artigo 39.º-A Obras de arte visual no domínio públi
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28 DE SETEMBRO DE 2021 65 celebração do contrato ou um terço da sua duração inicial,
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28 DE SETEMBRO DE 2021 67 Artigo 74.º-C Procedimento e publicitação
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28 DE SETEMBRO DE 2021 69 ao público ou de colocação à disposição do público de obras
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28 DE SETEMBRO DE 2021 71 Artigo 188.º-A Proteção de publicações de imprensa e
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28 DE SETEMBRO DE 2021 73 a) Requerer à IGAC que lhe seja concedida tal faculdade, de
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