28 DE SETEMBRO DE 2021

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9 – . […].

10 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, às prestações artísticas.

Artigo 31.º

[…]

1 – [Anterior corpo do artigo].

2 – A caducidade só opera após 1 de janeiro do ano seguinte ao termo do prazo referido no número anterior.

Artigo 75.º

[…]

1 – […].

2 – […]:

a) […];

b) […];

c) A seleção regular de artigos de imprensa periódica, que não tenha por objetivo a obtenção de vantagem

económica ou comercial, direta ou indireta;

d) […];

e) […];

f) […];

g) A reprodução, a comunicação ao público ou a colocação à disposição do público, a fim de permitir a

utilização digital, de obras e outro material protegido, que tenham sido previamente tornados acessíveis ao

público em qualquer território pertencente à União Europeia, ou equiparado, para fins exclusivos de ilustração

didática, na medida justificada pelo objetivo não comercial prosseguido e desde que tal utilização ocorra sob a

responsabilidade de um estabelecimento de educação e ensino, nas suas instalações ou noutros locais, ou

através de um meio eletrónico seguro acessível apenas pelos alunos e docentes desse mesmo estabelecimento

de educação e ensino;

h) [Anterior alínea g)];

i) [Anterior alínea h)];

j) [Anterior alínea i)];

k) [Anterior alínea j)];

l) [Anterior alínea k)];

m) [Anterior alínea l)];

n) [Anterior alínea m)];

o) [Anterior alínea n)];

p) [Anterior alínea o)];

q) [Anterior alínea p)];

r) [Anterior alínea q)];

s) [Anterior alínea r)];

t) [Anterior alínea s)];

u) [Anterior alínea t)];

v) O ato de reprodução de obras ou outro material protegido, desde que legalmente acessíveis, quando

efetuadas por organismos de investigação ou por instituições responsáveis pelo património cultural, para a

realização de prospeção de textos e dados relativos a tais obras ou material protegido, para fins de investigação

científica;

w) O ato de reprodução de obra ou outro material protegido, desde que legalmente acessíveis, para fins de

prospeção de textos e dados, desde que tal utilização não tenha sido expressamente reservada pelos respetivos

titulares de direitos de forma adequada, em particular por meio de leitura ótica no caso de conteúdos

disponibilizados ao público em linha, sem prejuízo disposto na alínea anterior;

x) A reprodução, comunicação ao público e colocação à disposição do público de obras por forma a torná-