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29 DE SETEMBRO DE 2021 51 – Conjuntamente por duas ou mais pessoas (alteração ao n.
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29 DE SETEMBRO DE 2021 53 parecer que o Projeto de Lei n.º 906/XIV/2.ª reúne os req
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29 DE SETEMBRO DE 2021 55 sexuais com adolescentes (artigo 173.º), recurso à prosti
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29 DE SETEMBRO DE 2021 57 II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendent
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29 DE SETEMBRO DE 2021 59 Consequentemente, em caso de aprovação, sugere-se o segui
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29 DE SETEMBRO DE 2021 61 dos direitos fundamentais que afeta todos os níveis da so
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29 DE SETEMBRO DE 2021 63 artigos L1153-1 a L1153-6 do Code du Travail38. No
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29 DE SETEMBRO DE 2021 65 que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas se
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29 DE SETEMBRO DE 2021 69 que deu origem à Lei n.º 14/2020, de 9 de maio; •
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29 DE SETEMBRO DE 2021 71 em anexo à presente nota técnica e dela faz parte integra
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29 DE SETEMBRO DE 2021 73 19, a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril (alterada pelas Lei
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29 DE SETEMBRO DE 2021 75 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformid
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29 DE SETEMBRO DE 2021 77 A Ley 29/1994 foi objeto de diversas alterações16, sendo
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29 DE SETEMBRO DE 2021 79 conhecida por Loi Élan, portant évolution du logement, de
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29 DE SETEMBRO DE 2021 81 autor da iniciativa legislativa, considera-se que esta te
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