II SÉRIE-A — NÚMERO 10 2

N.º 966/XIV/3.ª (BE) — Permite o acesso a um conjunto de

dados pessoais por parte de estudantes de medicina einvestigadores científicos, para fins académicos, de arquivode interesse público fins de investigação científica ou histórica

ou fins estatísticos (primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de2021).N.º 967/XIV/3.ª (PAN) — Procede à prorrogação do prazo do

processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegale garante mecanismos de transparência neste processo,alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

N.º 968/XIV/3.ª (PAN) — Alarga os prazos de prescrição decrimes contra a liberdade e autodeterminação sexual demenores e do crime de mutilação genital feminina,

procedendo à quinquagésima quarta alteração do CódigoPenal.N.º 969/XIV/3.ª (PAN) — Consagra a terça-feira de carnaval

como feriado nacional obrigatório, procedendo à décimasétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lein.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

N.º 970/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) —Determina a proibição das corridas de cães com finscompetitivos.

N.º 971/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) —Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho emFunções Públicas, reconhecendo o direito a 25 dias úteis deférias.

N.º 972/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) —

Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horassemanais como limite máximo do período normal de trabalho.N.º 973/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) —

Altera o Código do Trabalho, determinando a obrigatoriedadede inclusão nos anúncios de emprego de aspetos relevantesda prestação de trabalho.

N.º 974/XIV/3.ª (PS) — Alteração à Lei n.º 2/3013, de 10 dejaneiro, e à Lei 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforçodo interesse público, da autonomia e independência da

regulação e promoção do acesso a atividades profissionais.

Projetos de Resolução (n.os 1460 e 1461/XIV/3.ª):

N.º 1460/XIV/3.ª (BE) — Pela proteção ambiental e social noPerímetro de Rega do Mira.N.º 1461/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que no

quadro da diplomacia do clima, promova as necessáriasdiligências para que a Organização das Nações Unidasreconheça o clima estável como Património Comum da

Humanidade.

Proposta de Resolução n.º 29/XIV/3.ª (GOV):

Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

(a) Publicadas em Suplemento.