O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 4 Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1 – A prese
Pág.Página 4
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 4 Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1 – A prese
Pág.Página 4
Página 0005:
1 DE OUTUBRO DE 2021 5 a) 50% pela primeira hora ou fração desta e 75% por h
Pág.Página 5
1 DE OUTUBRO DE 2021 5 a) 50% pela primeira hora ou fração desta e 75% por h
Pág.Página 5