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1 DE OUTUBRO DE 2021

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salvaguardada a proteção da natureza, da biodiversidade, dos recursos hídricos e da saúde humana;

2 – Revogue a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de 24 de outubro, alterada pela Resolução

do Conselho de Ministros n.º 69/2021, de 4 de junho;

3 – Impossibilite o recurso a apoios públicos para aquisição de contentores e outras formas de alojamento

precário destinados à habitação de trabalhadores agrícolas;

4 – Reverta para a gestão pública a concessão da utilização dos recursos hídricos da área de influência do

Perímetro de Rega do Mira.

Assembleia da República, 1 de outubro de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Ricardo Vicente — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso —

Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José

Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Catarina Martins.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1461/XIV/3.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE NO QUADRO DA DIPLOMACIA DO CLIMA, PROMOVA AS

NECESSÁRIAS DILIGÊNCIAS PARA QUE A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS RECONHEÇA O

CLIMA ESTÁVEL COMO PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE

Exposição de motivos

As alterações climáticas são um dos temas mais debatidos da atualidade. E são, no universo das

preocupações ambientais, o que pode ter maiores e mais diversificados impactos. Muitos desses efeitos já são

evidentes. Dispomos hoje, do maior o conhecimento acumulado de sempre sobre os diferentes fatores que

influenciam o clima e as suas consequências que requerem, desde já, um grande esforço global de antecipação,

planeamento e de adoção de medidas de adaptação com o respetivo e vultuoso financiamento.

A concentração de dióxido de carbono na atmosfera tem vindo a aumentar significativamente, em resultado,

no que respeita às emissões antropogénicas, do consumo de energias de origem fóssil para corresponder aos

crescimentos económico e demográfico. As emissões de gases com efeito de estufa já aumentaram mais de

50% desde 1990 e continuam a crescer, apesar dos esforços de alguns países, como os Estados-Membros da

União Europeia. O aumento da temperatura média da superfície do planeta está a aproximar-se rapidamente

dos 1,5 ºC e, nalgumas regiões, está próximo dos 7 ºC.

O vapor de água, o dióxido de carbono e o metano são os principais gases com efeito de estufa presentes

na atmosfera e os mais preocupantes para os investigadores. O aumento da temperatura resultante da maior

evaporação e de maiores concentrações de vapor de água na atmosfera, bem como a aceleração do degelo ou

da libertação do metano acumulado nas regiões frias não podem surpreender e o efeito cumulativo destes

processos é inequívoco.

A média anual do crescimento da concentração de dióxido de carbono passou de 0,85 ppm na década de

60, para 1,5 ppm na década de 90 e 2,5 ppm na última década. A este ritmo, e sem contar com as contribuições

dos outros gases com efeito de estufa e múltiplos efeitos de retorno, a temperatura média à superfície da Terra

será muito superior à meta estabelecida no Acordo de Paris e ultrapassar-se-á o limite da irreversibilidade.

O relatório do Grupo de Trabalho I do IPCC, divulgado em agosto do presente ano, indica que a União

Europeia, ao estabelecer a meta coletiva da neutralidade carbónica em 2050 no regulamento «Lei Europeia do

Clima» assumiu a trajetória adequada para impedir um aumento da temperatura média da superfície terrestre

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