6 DE OUTUBRO DE 2021

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https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130162&img=15378&save=true>

Resumo: A licença parental é uma medida destinada a dar a ambos os pais oportunidades iguais de dedicar

tempo ao cuidado de uma criança pequena, geralmente após a licença de maternidade. Embora a licença

parental muitas vezes corresponda a benefícios, o seu principal objetivo é fornecer proteção profissional aos

pais de crianças pequenas – isto é, o direito dos pais de se ausentarem do trabalho para cuidarem dos filhos

sem perderem o emprego. Como tal, é uma das ferramentas políticas mais importantes para promover não só

o equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal dos pais, mas também a igualdade de género. Uma vez

que a responsabilidade de cuidar das crianças na maioria dos países da UE recai desproporcionalmente sobre

as mulheres, a disponibilidade de uma boa licença parental é essencial para apoiar o emprego das mulheres e

a igualdade de género no mercado de trabalho.

Este relatório avalia a licença parental e a elegibilidade dos pais no acesso a esta licença.

UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu – Maternity and paternity leave in the EU [Em linha]. [Brussels]: European Parliament, 2019. [Consult. 19 jan. 2021]. Disponível na intranet da AR:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=132014&img=17347&save=true>

Resumo: Esta infografia tem por objetivo apresentar a situação atual da licença de maternidade e de

paternidade nos Estados-Membros da União Europeia. Encontra-se atualizada até março de 2019.

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PROJETO DE LEI N.º 809/XIV/2.ª (VALORIZAÇÃO DO ENSINO POLITÉCNICO NACIONAL E INTERNACIONALMENTE)

Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

1.1 – Nota introdutória

Um Grupo de Cidadãos tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 23 de abril de 2021,

o Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª, que visa uma valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente.

Esse grupo de cidadãos assina a iniciativa em causa através de uma comissão representativa de cidadãos

composta por: Pedro Manuel Gonçalves Lourtie; Dionísio Afonso Gonçalves; Hugo Luis Pereira Hilário; José

Carlos Marques Santos; José Manuel Domingos Pereira Miguel e Paula Lampreia.

Esta apresentação foi efetuada por uma comissão representativa de cidadãos, ao abrigo e nos termos do n.º

1 do artigo 167.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República

(Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei.

A iniciativa em apreço é subscrita por mais de 20 000 cidadãos eleitores, observando o disposto no n.º 1 do