II SÉRIE-A — NÚMERO 13

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PROJETO DE LEI N.º 433/XIV/1.ª

[REGIME DE NOMEAÇÃO E DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA

ATIVIDADE ECONÓMICA DOS SETORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO (SEGUNDA

ALTERAÇÃO À LEI N.º 67/2013, DE 28 DE AGOSTO)]

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia, Inovação, Obras

Públicas e Habitação

1 – O Projeto de Lei n.o 433/XIV/1.ª, do PEV, deu entrada na Assembleia da República em 29 de maio de

2020, tendo sido discutido na generalidade em 9 de junho de 2020 e, por determinação de S. Ex.ª o

Presidente da Assembleia da República, baixado nessa mesma data, para apreciação na especialidade, à

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

2 – Posteriormente, por determinação da Comissão, o Projeto de Lei n.o 433/XIV/1.ª (PEV) baixou ao

Grupo de Trabalho – PJL – Entidades Reguladoras.

3 – Na reunião de dia 16 de setembro de 2021, o referido Grupo de Trabalho procedeu à votação indiciária

na especialidade desta iniciativa, encontram-se presentes todos os grupos parlamentares, com a exceção do

Grupo Parlamentar do CDS-PP.

4 – Da votação indiciária resultou a rejeição do Projeto de Lei n.º 433/XIV/1.ª (PEV), com os votos contra

dos grupos parlamentares do PS e do PSD e com os votos a favor dos grupos parlamentares do BE, do PCP,

do PAN e do PEV, salvo:

a. Votação da epígrafe do Projeto de Lei n.º 433/XIV/1.ª (PEV), do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º

433/XIV/1.ª (PEV) – «Objeto», e do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 433/XIV/1.ª (PEV) – «Entrada em vigor», as

quais ficaram prejudicadas.

b. Votação do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 433/XIV/1.ª (PEV), na parte em que adita o n.º 8 ao artigo

20.º da Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes, em que, não obstante o resultado da

votação ter sido idêntico, houve abstenção por parte do Grupo Parlamentar do PSD;

5 – A votação indiciária na especialidade foi objeto de gravação áudio e que pode ser consultada na

página da iniciativa na Internet.

6 – No dia 29 de setembro, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação procedeu à

ratificação da votação indiciária realizada no Grupo de Trabalho mais bem identificado no ponto 2, tendo a

mesma sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos grupos parlamentares do CDS-PP e do

PEV.

7 – A ratificação da votação indiciária em sede de Comissão foi objeto de gravação áudio.

Palácio de São Bento, em 29 de setembro de 2021.

O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

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