II SÉRIE-A — NÚMERO 13

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1 – Reveja a Orientação 025/2020, com o título «Medidas de Prevenção e Controlo em Creches, Creches

familiares e Amas», garantindo que os pais/encarregados de educação possam, durante a adaptação e

sempre que necessário, entregar a criança ao seu cuidador principal dentro da creche, e não à porta,

facilitando a transição e o estabelecimento de vínculo entre a criança e o cuidador;

2 – Tendo em conta os dados relativos à pandemia em Portugal e à evolução da vacinação contra a

COVID-19, proceda à reavaliação das medidas restritivas implementadas nos estabelecimentos de ensino,

constantes do Referencial Escolas – Controlo da transmissão de COVID-19 em contexto escolar,

nomeadamente as respeitantes ao uso de máscara, distanciamento social e realização de testes.

Palácio de São Bento, 7 de outubro de 2021.

A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1468/XIV/3.ª

PLANEAR A RECONVERSÃO AMBIENTAL DA REFINARIA DE MATOSINHOS E ENVOLVER A

POPULAÇÃO LOCAL

Todo o processo em torno do encerramento da refinaria de Matosinhos tem sido caraterizado por ausência

de planeamento e por descoordenação entre entidades, ignorando as perspetivas e interesses da população

local. Num momento em que se discute o futuro daquele território é fundamental assegurar o seu envolvimento

ativo.

No final de dezembro de 2020, a GALP comunicava o encerramento da refinaria de Matosinhos. O Ministro

do Ambiente e Ação Climática informava em sede de audição parlamentar ter sido apenas informado da

decisão na véspera, sem papel ativo na decisão estratégica. A posição do Estado português, apesar da sua

participação de 7% no capital da GALP, não foi tida na devida consideração.

Nos meses seguintes, o governo foi assumindo perspetivas contraditórias sobre este caso, numas ocasiões

louvando a relevância ambiental do encerramento numa lógica de descarbonização, para noutras se referir às

preocupações sociais com os trabalhadores ou até para prometer financiamentos ao abrigo dos fundos

europeus.

Contudo, os conflitos institucionais foram ficando visíveis e a 20 de setembro de 2021, em declarações

públicas, o Sr. Primeiro-Ministro prometia uma «lição exemplar» à GALP face à ausência de responsabilidade

social e ambiental, inclusivamente ao nível dos solos contaminados, legado de décadas de atividades

industriais. De referir que neste domínio, o próprio governo manteve sem publicar, durante mais de seis anos,

o diploma PROSOLOS que devia definir o regime jurídico para Prevenção da Contaminação e Remediação

dos Solos. Se o Estado dispõe de instrumentos pouco adequados para garantir a aplicação do princípio do

poluidor-pagador e para proteger as populações deve-o à irresponsabilidade governativa.

Foi noticiado a 1 de outubro de 2021 (Jornal Expresso) que a GALP terá iniciado uma nova etapa do

processo de descomissionamento, desmantelamento e descontaminação dos terrenos da refinaria, incluindo

colocação de pontos de amostragem para recolha de informação. Foi referido o prazo de 4 meses para que

esta avaliação seja conduzida, possibilitando posteriormente a decisão sobre as utilizações a dar ao território.

Contudo, a própria empresa alertou que os trabalhos de descontaminação demorarão anos. Estas reações

surgem em resposta à pressão política e mediática, devendo ser apresentado no Ministério do Ambiente e

Ação Climática um plano e um cronograma sobre esta matéria. De referir que só com base nestes estes

elementos poderá existir fundamento para uma reconversão do espaço.

Ao longo dos meses foram sendo divulgadas expetativas e hipóteses para o futuro do território. A

determinado momento foi levantado o cenário de construção de uma refinaria de lítio, o que acabou por gerar