II SÉRIE-A — NÚMERO 14

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O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1470/XIV/3.ª

EMPREENDER E ECOINOVAR PARA ENFRENTAR AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

Face ao contexto de crise climática e perante novos alertas da comunidade científica, precisamos que Portugal seja mais empreendedor e inovador para enfrentar os desafios que se colocam na mitigação das emissões de gases com efeito de estufa ou na adaptação aos impactos que se sentirão a vários níveis. Só com mais criatividade, engenho e novas ideias é que conseguiremos atingir as metas ambiciosas que temos no horizonte para evitar que a temperatura média global suba mais do que 1,5 ºC.

Ao longo das duas últimas décadas, o País tem vindo a construir e a consolidar um quadro legislativo e de planeamento que integra a generalidade das dimensões operacionais ligadas à ação climática, inclusivamente de âmbito setorial e territorial. A Lei de Bases do Clima é última «peça» deste edifício. Contudo, continuamos a ter uma perspetiva estratégica demasiado centrada no papel do Estado que «faz tudo» (legisla, planeia, financia, executa, restringe, fiscaliza, penaliza…) deixando pouca margem para que outros agentes da sociedade, como

empresas ou associações privadas possam agir, inovar e até criar novas soluções para os problemas inerentes às alterações climáticas.

Se queremos ser mais ambiciosos nas metas e nas medidas a concretizar temos de conseguir alargar a ação climática a mais agentes. De outra forma dificilmente conseguiremos a mobilização necessária para manter o clima estável. No horizonte há um agravamento dos problemas, o que nos deverá obrigar a repensar as esferas de atuação.

O «alerta vermelho» do IPCC

A 9 de agosto de 2021 foi divulgado o 6.º Relatório do Painel Intergovernamental para as Alterações

Climáticas (IPCC na sigla em inglês), com o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, a afirmar que estamos perante um «alerta vermelho para a humanidade». O anterior relatório, 5.º relatório, tinha sido publicado em 2014 e, portanto, houve uma atualização da informação disponível, importando salientar que:

• Há uma aceleração da tendência de aquecimento global sendo necessária uma redução «imediata, rápida

e em larga escala» dos gases com efeitos de estufa ainda durante esta década. Se isto não for feito, as temperaturas vão aumentar mais de 1,5 ºC nas próximas duas décadas;

• Até ao final do século a temperatura da Terra poderá ser 1,4 .ºC, 4,4 ºC mais elevada do que no período pré-industrial. A década de 2011-2020 foi já um grau mais quente do que no período de 1850-1900;

• A concentração de CO2 na atmosfera atingiu um máximo histórico estando demonstrada a correlação com as atividades humanas e o consumo de combustíveis fósseis ao longo dos últimos 200 anos. Se continuarmos a aumentar o nível de CO2 na atmosfera os riscos climáticos podem aumentar de modo imprevisível e não linear;

• Verificam-se alterações nos ciclos biogeoquímicos da Terra, futuramente os sumidouros de carbono (floresta, oceanos) terão mais dificuldade em absorver as quantidades de CO2 emitidas;

• Ao nível do ciclo da água registam-se múltiplas mudanças nos regimes de precipitação, evaporação e recarga de aquíferos, o que terá impacto direto na vida das populações, sobretudo em territórios de menor disponibilidade hídrica;

• A acidificação dos oceanos por via da maior concentração de CO2 na atmosfera traduzir-se-á em perda de biodiversidade marinha com impacto direto em atividades como as pescas;