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II SÉRIE-A — NÚMERO 15

108

2 – ................................................................................................................................................................. .

3 – Quando exista mais de um dependente, à dedução prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 somam-se os

seguintes montantes:

a) € 300 e € 150, respetivamente, para o segundo dependente e seguintes que não ultrapassem três anos

de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, independentemente da idade do primeiro

dependente;

b) € 150 e € 75, respetivamente, para o segundo dependente e seguintes que, ultrapassando os três anos,

não ultrapassem seis anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, independentemente

da idade do primeiro dependente.

4 – As deduções referidas nos n.os 2 e 3 não são cumulativas.

Artigo 78.º-C

[…]

1 – ................................................................................................................................................................. .

2 – ................................................................................................................................................................. .

3 – ................................................................................................................................................................. .

4 – Os n.os 2 a 6 e 8 do artigo anterior são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à dedução prevista

no presente artigo, sem prejuízo do disposto no artigo 78.º-G.

5 – ................................................................................................................................................................. .

6 – ................................................................................................................................................................. .

7 – ................................................................................................................................................................. .

8 – ................................................................................................................................................................. .

Artigo 78.º-D

[…]

1 – ................................................................................................................................................................. .

2 – ................................................................................................................................................................. .

3 – ................................................................................................................................................................. .

4 – ................................................................................................................................................................. .

5 – ................................................................................................................................................................. .

6 – ................................................................................................................................................................. .

7 – Os n.os 2 a 6 e 8 do artigo 78.º-B são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à dedução prevista

no presente artigo, sem prejuízo do disposto no artigo 78.º-G.

8 – ................................................................................................................................................................. .

9 – ................................................................................................................................................................. .

10 – ................................................................................................................................................................. .

11 – ................................................................................................................................................................. .

Artigo 78.º-E

[…]

1 – .................................................................................................................................................................

2 – ................................................................................................................................................................. .

3 – Os n.os 2 a 6 e 8 do artigo 78.º-B são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à dedução prevista

no presente artigo, sem prejuízo do disposto no artigo 78.º-G.

4 – ................................................................................................................................................................. .

5 – ................................................................................................................................................................. .

6 – ................................................................................................................................................................. .

7 – ................................................................................................................................................................. .

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II SÉRIE-A — NÚMERO 15 104 10 – ...........................................
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11 DE OUTUBRO DE 2021 105 16 – Sem prejuízo do disposto na alínea a) do núm
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II SÉRIE-A — NÚMERO 15 106 b) .............................................
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Página 0107:
11 DE OUTUBRO DE 2021 107 11 – ...................................................
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11 DE OUTUBRO DE 2021 109 8 – ...................................................
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II SÉRIE-A — NÚMERO 15 110 Artigo 218.º Aditamento ao Código do Impos
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11 DE OUTUBRO DE 2021 111 Artigo 219.º Disposição transitória no âmbito do i
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II SÉRIE-A — NÚMERO 15 112 e) .............................................
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11 DE OUTUBRO DE 2021 113 por si realizadas de que tenha resultado, ou que tenham b
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II SÉRIE-A — NÚMERO 15 114 Artigo 222.º Disposição transitória quanto
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11 DE OUTUBRO DE 2021 115 4 – ....................................................
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II SÉRIE-A — NÚMERO 15 116 7 – ............................................
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Página 0117:
11 DE OUTUBRO DE 2021 117 b) .....................................................
Pág.Página 117
Página 0118:
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 118 quando as referidas forças se encontrem afetas a
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Página 0119:
11 DE OUTUBRO DE 2021 119 alíneas l), n), v), aa) e bb) do n.º 1 do artigo 14.º do
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II SÉRIE-A — NÚMERO 15 120 «Artigo 6.º […] 1 – [Anteri
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11 DE OUTUBRO DE 2021 121 d) Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a
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II SÉRIE-A — NÚMERO 15 122 gramas por litro, inferior a 80 gramas por litro
Pág.Página 122
Página 0123:
11 DE OUTUBRO DE 2021 123 3 – ....................................................
Pág.Página 123
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II SÉRIE-A — NÚMERO 15 124 Artigo 105.º […] 1 – ......
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