11 DE OUTUBRO DE 2021

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redundaram em precariedade e dispensa dos trabalhadores depois de debelados os momentos mais difíceis da

pandemia; as carreiras e as remunerações mantiveram-se inalteradas; problemas e injustiças antigos

permaneceram. As palmas e as palavras não se traduziram em nada concreto.

Agora que todos sabemos que os profissionais do SNS são para valorizar, então passe-se das palavras aos

atos.

O Bloco de Esquerda já apresentou iniciativas legislativas recentes para alterar a carreira de enfermagem.

Primeiro, porque um SNS público, de qualidade e capaz de responder a qualquer situação só é possível com

profissionais motivados e valorizados. Os profissionais de saúde portugueses são dos mais competentes e

diferenciados do mundo, mas não têm carreiras que façam justiça a esta realidade. Segundo, porque o Decreto-

Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime

da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em nada valoriza

os profissionais. Aliás, faz o contrário do que é preciso fazer.

Esta alteração à carreira de enfermagem foi feita unilateralmente pelo Governo e a partir dela apenas se

agravaram injustiças que já existiam e aumentou a contestação por parte desta categoria profissional, uma

contestação plena de razão.

Ainda que o Decreto-Lei em questão refira a construção de uma carreira pluricategorial e a criação de uma

categoria de enfermeiro especialista, a verdade é que o acesso a esta categoria fica extremamente limitada e a

remuneração correspondente não é muito diferente da que já existia através da atribuição de um suplemento

para enfermeiros especialistas em efetividade de funções.

De facto, estabelece-se que «o número total de postos de trabalho correspondentes à categoria de

enfermeiro especialista não deve ser superior a 25% do total de enfermeiros de que o serviço ou estabelecimento

careça para o desenvolvimento das respetivas atividades» e que «a previsão, nos mapas de pessoal, de postos

de trabalho que devam ser ocupados por enfermeiros gestores depende da necessidade de gerir uma unidade

ou serviço com, pelo menos, 10 enfermeiros». Ou seja, apesar de se prever uma carreira pluricategorial, a

progressão para outras categorias está fortemente condicionada.

Um SNS diferenciado e qualificado deve querer ter o máximo de enfermeiros especialistas e não limitar essa

presença em função de quotas definidas arbitrariamente e que têm como único objetivo a contenção da massa

salarial, isto é, reprimir a progressão de carreira dos próprios enfermeiros e enfermeiras.

Para além disto, a existência de 11 posições remuneratórias na categoria base, conjugado com o facto de o

Governo não prever a contabilização do tempo de serviço que os profissionais têm, faz com que a progressão

remuneratória seja uma miragem. Sem contagem do tempo trabalhado no passado e com progressões a cada

10 anos, um enfermeiro precisará de 100 anos para fazer toda a progressão horizontal na sua carreira.

Em suma, existem barreiras para a progressão vertical (contemplada ainda em regras de transição que não

permitiram que todos os enfermeiros com especialidade tenham sido posicionados na categoria de enfermeiro

especialista) e formas de simplesmente tornar impossível a progressão horizontal.

Para além destes problemas criados pela revisão unilateral da carreira de enfermagem, outros problemas

permaneceram inalterados e sem qualquer tipo de resposta ou solução. São disso exemplo o tratamento

diferenciado entre CIT e CTFP (enfermeiros que fazem o mesmo trabalho, com o mesmo conteúdo funcional,

muitas vezes lado a lado, mas que têm contagem de pontos, regras e enquadramento de carreiras diferenciados)

ou o não reconhecimento de um Estatuto de Risco e Penosidade para estes e outros profissionais de saúde.

O Bloco de Esquerda tem defendido que os enfermeiros devem ter um tratamento justo por parte do Governo.

Defendemos, desde a primeira hora, que o tempo de serviço deve ser contado e relevado para o posicionamento

remuneratório e que não pode haver diferença de tratamento entre CTFP e CIT. Defendemos o fim das barreiras

que impedem a progressão, transições justas, a criação de um Estatuto de Risco e Penosidade e a conversão

de contratos precários em contratos definitivos.

Nesse sentido, a presente iniciativa legislativa altera o Decreto-Lei que reviu a carreira de enfermagem e que

foi publicado unilateralmente e sem acordo das estruturas representativas dos trabalhadores no sentido de retirar

obstáculos à progressão vertical dentro da carreira e no sentido de garantir que o tempo de serviço releva para

reposicionamento remuneratório.

Ainda sobre a valorização remuneratória devida a estes profissionais, a atual iniciativa legislativa prevê a

revisão da tabela remuneratória no sentido da valorização salarial, ficando o Governo obrigado a negociar e

acordar essa mesma valorização com as estruturas representativas dos trabalhadores num prazo máximo de