Terça-feira, 12 de outubro de 2021 II Série-A — Número 16

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 764 e 817/XIV/2.ª e 993/XIV/3.ª): N.º 764/XIV/2.ª (Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 817/XIV/2.ª (Em defesa da produção nacional de moluscos bivalves vivos e dos trabalhadores do sector): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio. N.º 993/XIV/3.ª (PS) — Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1.º grau na linha reta ou equiparado – décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Projeto de Resolução n.º 80/XIV/1.ª (Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família): — Alteração do texto inicial e de subscritores do projeto de resolução.