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II SÉRIE-A — NÚMERO 16

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V. Consultas e contributos

Consultas facultativas

Tendo em conta o teor da iniciativa em apreço, devem ser ouvidas associações e entidades representativas

do setor

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

Os autores juntaram a respetiva ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género, em função da qual se afere

o caráter neutro da iniciativa legislativa em apreço. O tema e a sua redação não nos oferecem questões quanto

a este ponto, não evidenciando, prima facie, qualquer impacto prospetivo diferenciado em função de género.

Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não suscita qualquer questão relacionada com

a linguagem discriminatória em relação ao género.

———

PROJETO DE LEI N.º 993/XIV/3.ª

AUMENTA O PERÍODO DE FALTA JUSTIFICADA POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE

DESCENDENTE DE 1.º GRAU NA LINHA RETA OU EQUIPARADO – DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO

CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO

Exposição de motivos

No dia 1 de setembro de 2021, a Associação Acreditar (Associação de Pais e Amigos de Crianças com

Cancro), lançou uma petição, que conta com mais de 84 mil assinaturas, para alargar o período de luto parental

para 20 dias, com o objetivo de sensibilizar a sociedade civil para a difícil situação dos pais e mães que perdem

os seus filhos depois de um processo de luta contra o cancro, alertando que a dor pela perda de um filho «é

uma das experiências mais traumáticas para o ser humano», «é um processo intenso, complexo e que pode

durar uma vida» e os pais «não estão em condições de regressar ao trabalho num espaço tão curto como o de

uma semana».

A pertinência desta petição trouxe para a ordem do dia a questão do luto parental, e a manifesta insuficiência

da resposta da atual legislação laboral.

Na verdade, o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, prevê no artigo 251.º, n.º 1, alínea a), a

possibilidade de o trabalhador poder faltar justificadamente «até cinco dias consecutivos, por falecimento de

cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha reta.»

Lidar com a morte de um ente próximo é sempre uma experiência difícil para a qual se precisa de tempo. No

entanto, no caso do falecimento de um filho vivencia-se uma dor imensurável por se tratar de uma circunstância

considerada contranatura, e que exige, obviamente, mais tempo para fazer o devido luto.

Assim, é certeza do GP do PS que são manifestamente insuficientes os cinco dias consagrados pelo Código

do Trabalho como o período de faltas justificadas para a morte de um filho ou equiparado, período este que

acaba por cobrir pouco mais do que as formalidades legais consequentes à morte, não sobrando por isso tempo

para o necessário período de luto.

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