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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 257/2018 e proceda à urgente requalificação

da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso.

Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021.

O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 750/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA, COM URGÊNCIA, A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA

SECUNDÁRIA DE ARGANIL)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O projeto de resolução foi aprovado na generalidade na reunião plenária de 1 de outubro de 2021, com

os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção dos Deputados do PS.

2 – Baixou na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade.

3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 12 de

outubro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do

CDS-PP, do PEV e do IL e ausentes os Deputados do PCP e do PAN.

4 – Não houve lugar a intervenções iniciais.

5 – Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte:

– Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Arganil.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

a) Assuma com caráter de urgência o processo de requalificação da Escola Secundária de Arganil, com vista

a garantir a qualidade do serviço público de educação;

b) Assegure e aloque os meios financeiros necessários à execução das obras de requalificação da Escola

Secundária de Arganil, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito;

c) Assegure a participação e o envolvimento de todos os membros da comunidade escolar na definição e

monitorização da execução do projeto.

6 – Este texto foi aprovado,com votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e

a abstenção dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PCP e do PAN.

7 – Anexa-se o texto final respetivo.

Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021.

O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

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