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13 DE OUTUBRO DE 2021

103

Texto final

Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de

Arganil

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Assuma com caráter de urgência o processo de requalificação da Escola Secundária de Arganil, com

vista a garantir a qualidade do serviço público de educação;

2 – Assegure e aloque os meios financeiros necessários à execução das obras, incluindo a possibilidade de

recurso a financiamento comunitário para o efeito;

3 – Assegure a participação e o envolvimento de todos os membros da comunidade escolar na definição e

monitorização da execução do projeto.

Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021.

O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 872/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE E IMEDIATA REQUALIFICAÇÃO DO EDIFICADO DA

ESCOLA EB 2,3/S PEDRO FERREIRO EM FERREIRA DO ZÊZERE)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 874/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À IMEDIATA REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA

2,3 E SECUNDÁRIA PEDRO FERREIRO, DE FERREIRA DO ZÊZERE)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 885/XIV/2.ª

(RECOMENDAÇÃO AO GOVERNO PARA PROCEDER À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3

E SECUNDÁRIA PEDRO FERREIRO, EM FERREIRA DO ZÊZERE)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade na reunião plenária de 1 de outubro de 2021,

com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção dos Deputados do PS.

2 – Baixaram na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade.

3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 12 de

outubro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do

CDS-PP, do PEV e do IL e ausentes os Deputados do PCP e do PAN.

4 – Não houve lugar a intervenções iniciais.

5 – Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte:

– Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Básica 2, 3 e Secundária Pedro

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