13 DE OUTUBRO DE 2021

105

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1472/XIV/3.ª

ALARGA A ATRIBUIÇÃO DO PASSE SOCIAL+ ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

As pessoas com deficiência têm despesas acrescidas face às pessoas sem deficiência que estão calculadas

pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra. Estes custos, dependendo do tipo e grau de

incapacidade variam entre os 4000 e os 27 000 euros anuais.

É da mais elementar justiça que estes custos sejam compensados, nomeadamente através do dispêndio dos

gastos nas despesas gerais. O direito à mobilidade deve ser assegurado para todos e todas as cidadãs, e o

caminho que tem sido feito de redução tarifária tem tido um impacto positivo no acesso aos transportes públicos.

No entanto, não tem tido em conta a realidade de todas as pessoas.

Na verdade, as pessoas com mobilidade condicionada, em Portugal, não beneficiam de descontos, nem de

isenções nos títulos de transporte, por isso mesmo pagam como se pudessem usar toda a rede de transportes

e todos os serviços disponíveis aos demais cidadãos, mas a situação real não é essa.

Dentro dos transportes acessíveis, nomeadamente autocarros, são demasiado frequentes as avarias dos

equipamentos, ou inclusive a remoção dos mesmos, fazendo com que estes deixem de ser acessíveis. Também

nos próprios comboios as queixas se avolumam, sendo que nos acessos a estações (de comboio ou de metro)

a situação não é diferente.

Dada a inexistência de redes de transporte completamente acessíveis em cadeira de rodas e outros meios

alternativos de locomoção, impedindo a quem se desloca dessa forma a utilização da totalidade da rede, propõe-

se os títulos de transporte a preços reduzidos sejam também atribuídos às pessoas com deficiência.

Por outro lado, é necessário que as infraestruturas correspondam às necessidades das pessoas com

deficiência, e cumpram os regulamentos existentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Alargue a atribuição do Passe Social+ aos beneficiários do Complemento da Prestação Social para a

Inclusão, e que possa ser obtido, também, por via online;

2 – Alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência motora, física ou orgânica que, por

motivo de alterações na estrutura e funções do corpo, congénitas ou adquiridas, tenha uma limitação funcional

de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60%, avaliado pela Tabela Nacional de Incapacidades, desde

que tal deficiência lhe dificulte a locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meios de

compensação, incluindo próteses e ortóteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas ou no acesso ou utilização

dos transportes públicos coletivos convencionais, e que possa ser obtido, também, por via online;

3 – Se comprometa à adaptação de todas as infraestruturas de transportes públicos sob sua alçada às

necessidades das pessoas com deficiência.

Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Diana Santos — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua —

João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro —

Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.